Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014380 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS ACTO PROCESSUAL ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199504049420802 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2747/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART249 ART342 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165. AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG122. AC RC DE 1983/04/19 IN BMJ N327 PAG703. | ||
| Sumário: | I - O princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração, é aplicável a todos os casos, tanto de actos das partes como judiciais, em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo. II - Incumbe alegar e provar : ao autor os factos constituitivos do seu direito; ao réu os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. | ||
| Reclamações: | |||