Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330665
Nº Convencional: JTRP00012792
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO ORDINÁRIA
EMBARGOS DE EXECUTADO
DESPACHO LIMINAR
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Nº do Documento: RP199401179330665
Data do Acordão: 01/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART817 N2.
LOTJ87 ART81 N3.
Sumário: Compete ao tribunal de comarca proferir despacho liminar de recebimento ou rejeição de embargos a execução ordinária.
Reclamações: