Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018485 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | MULTA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TESTEMUNHA FALTAS INJUSTIFICADAS | ||
| Nº do Documento: | RP199607109510287 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | NO PROCESSO 291/94 DO TRIBUNAL DE CÍRCULO DE BRAGA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART469 N1 ART470 N1 ART488 N2 ART524. LOTJ87 ART78 ART81 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/11/29 IN CJ T5 ANOXX PAG258. | ||
| Sumário: | I - Para a execução da multa em que o tribunal de círculo condenou uma testemunha é competente esse mesmo tribunal, correndo o respectivo processo por apenso. | ||
| Reclamações: | |||