Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110889
Nº Convencional: JTRP00002742
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: LITIGANCIA DE MA FE
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199203239110889
Data do Acordão: 03/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 126/90-1
Data Dec. Recorrida: 11/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART457 ART678 N1.
Sumário: O recurso por condenação como litigante de ma fe e admissivel desde que se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 678, n. 1, Codigo de Processo Civil.
Reclamações: