Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051670 |  |
FORNECIMENTO
EDP
RESPONSABILIDADE CIVIL
CASO DE FORÇA MAIOR
ACTO DE TERCEIRO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030617 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ENERGIA ELÉCTRICA FORNECIMENTO EDP RESPONSABILIDADE CIVIL CASO DE FORÇA MAIOR ACTO DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102050051670 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 23/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART509 ART483 ART499. | ||
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| Sumário: | No contrato de fornecimento de energia eléctrica, está excluída a responsabilidade civil do fornecedor, por deficiência desse fornecimento, se estas deficiências resultarem de caso de força maior, ou seja, de trovoada, ou de acto de terceiro, ou seja, de queda de árvore sobre as linhas eléctricas provocada por trabalhadores ao serviço de terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |