Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9451196
Nº Convencional:	JTRP00014877
Relator:	REIS FIGUEIRA
Descritores:	ARRENDAMENTO RURAL CONTRATO ESCRITO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FALTA PETIÇÃO INICIAL IRREGULARIDADE PROCESSUAL SENTENÇA RECURSO QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	RP199505299451196
Data do Acordão:	05/29/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T3 ANOXX PAG232
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido:	7675/93
Data Dec. Recorrida:	09/23/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N5. CPC67 ART493 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1976/11/26 IN BMJ N263 PAG303 E RT N95 PAG283.
Sumário:	I - Tendo sido proposta uma acção referente a arrendamento rural sem que, ao arrepio do disposto no artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, a petição inicial seja acompanhada de um exemplar do contrato e sem que nela se alegue que a falta é imputável à parte contrária, não pode tal questão, não suscitada nos despachos liminar ou sanador nem na contestação, servir de fundamento ao recurso de apelação interposto pelo Réu contra a sentença final, visto que a sanção para aquelas faltas é a da extinção da instância e não a da nulidade dos actos praticados; não tendo o Réu agravado do saneador nem suscitado de qualquer modo tal questão, não cabe ela no recurso de apelação onde integra uma questão nova. II - Nas circunstâncias referidas no número anterior deve considerar-se sanada a irregularidade por não ter sentido declarar extinta a instância depois de lavrada a sentença e o efeito da falta do exemplar do contrato ser legalmente ou de não ser recebida a acção ou de esta não prosseguir.
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