Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Com aquele preceito procura-se, alem do mais, apresentar ao julgador um quadro ou situação suficientemente ampla e pormenorizada que lhe permita um juizo seguro sobre a existencia ou não da impossibilidade de comparencia ou mesmo de grave inconveniencia ao comparecimento.
III - Não satisfaz aos requisitos estabelecidos naquele preceito o atestado em que o medico se limita a declarar que o faltoso se encontrou impossibilitado de comparecer no tribunal em determinado dia por motivo de doença.
IV - Um atestado naquelas condições afasta a possibilidade de o julgador o apreciar, como lhe compete, considerando ou não justificada a ausencia ao tribunal, ja que nem todas doenças impedem a saida do domicilio.