Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440147 |  |
GERENTE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESTITUIÇÃO
LEGITIMIDADE
CSC86 ART254 N1 N5.
AC RP DE 1987/02/26 IN CJ T1 ANOXII PAG247.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011873 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DESTITUIÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199410259440147 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J RESENDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART399 ART401 ART1484 N1. CSC86 ART254 N1 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/07/22 IN CJ T4 ANOV PAG100. AC RP DE 1987/02/26 IN CJ T1 ANOXII PAG247. | ||
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| Sumário: | Um sócio de sociedade por quotas com dois únicos sócios com quotas iguais e iguais direitos de gerência tem legitimidade para instaurar acção destinada a obter a destituição por justa causa de gerente da sociedade e também para requerer o procedimento cautelar preliminar daquela. | ||
| Reclamações: | |||
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