Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810857 |  |
REQUERIMENTO
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
REPRESENTAÇÃO LEGAL
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026706 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO REQUERIMENTO SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE REPRESENTAÇÃO LEGAL ASSISTENTE LEGITIMIDADE RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199910279810857 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART249. | ||
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| Sumário: | Tendo sido indeferido o requerimento de abertura de instrução formulado pelo sócio gerente de uma sociedade por falta de legitimidade visto que fora a sociedade, embora por ele representada, a admitida por assistente (na sequência aliás do indeferimento de requerimento em nome individual do mesmo) é de deferir o requerimento da sociedade a pedir a rectificação do erro material considerando, a requerimento dela e não do sócio gerente, aberta a instrução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |