Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/07/04.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021227 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710299740836 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2127-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B N2 ART120 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26. ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/07/04. | ||
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| Sumário: | I - A notificação do despacho que designa dia para julgamento é causa suspensiva e interruptiva da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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