Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
TITULARIDADE
HERDEIRO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
MENOR
DIREITO À VIDA
FACTO NOTÓRIO
CULPA
CULPA IN VIGILANDO
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
DIR PROC CIV.
ART878 N1.
CPC67 ART264 ART272 ART511 N1 ART513 ART564 ART650 N2 F ART661.
CPP87 ART74 N2 ART77 N1 ART340 N1.
AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG394.
AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG306.
AC STJ DE 1980/10/26 IN BMJ N301 PAG399.
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG233.
II - Nos casos em que se afirma a culpa do lesado, a regra que este infringe não é estabelecida no interesse alheio mas refere-se ao seu próprio interesse. Por isso não se pode afirmar que ao violar regras de prudência, ele pratique qualquer acto ilícito.
III - Os termos culpa, culposa, conculpabilidade têm aqui um sentido: a lei aludindo ao facto culposo do lesado e o pressuposto da diminuição ou exclusão da indemnização quer afastar os casos em que entre o facto ilícito do agente ou o dano e o facto do lesado há um puro nexo mecânico causal para apenas abrangerem os casos em que o comportamento do prejudicado é censurável ou reprovável, sendo que ao facto culposo do lesado é equiparado o facto culposo dos seus representantes legais e das pessoas de quem ele se tenha utilizado.
IV - Nas condições da vida actuais, a vigilância dos pais faz-se essencialmente de forma preventiva, procurando dotar as crianças dos necessários conhecimentos para se defenderem de eventuais agressões e para saberem lidar com instrumentos potencialmente perigosos para si próprios ou para terceiros. Porém, particulares circunstâncias de cada caso concreto podem apontar rumo diverso.
V - Em acidente de viação de que resultou a morte de uma criança de 7 anos de idade, há concorrência de culpas: do condutor de uma carrinha que, vendo o menor no local e apercebendo-se que chegou a subir para a caixa aberta do veículo, começando aos pulos, e voltou a descer, vindo colocar-se junto do lado esquerdo traseiro deste, não obstante, pôs o motor a trabalhar e iniciou a manobra de marcha atrás sem antes se certificar da posição do menor e sem ter olhado para o local onde dirigia a manobra do veículo, através dos espelhos retrovisores, sendo que, nesse momento, a criança escorregou e caíu, vindo a ser colhida pela roda traseira esquerda da viatura; e dos pais da vítima que se encontravam presentes, os quais, não podendo deixar de representar o perigo que configurava o arranque em marcha atrás do veículo, limitaram-se a ordenar ao filho que não fosse com a arguida, sua tia, como o menor pretendia, o que traduz uma diminuta tensão do seu dever de vigilância que teve influência no desfecho trágico da ocorrência. Nessas circunstâncias, impunha-se que os pais da vítima ordenassem a esta que se afastasse da viatura, chamando-a para junto de si.
VI - Nos acidentes de viação, a causa de pedir, apesar de complexa, estrutura-se em razões de facto e de direito, e se quanto a estas o tribunal é livre para qualificar os factos, já quanto às razões de facto está vinculado a elas, não podendo suprir eventuais falhas de alegação de facto ( princípio dispositivo de parte ).
VII - Sendo a supressão do direito à vida um facto notório em caso de morte, as partes não estão, porém, dispensadas de formulação do pedido da respectiva indemnização por danos não patrimoniais.
Se o não fizerem não lhes pode ser atribuida tal indemnização.
VIII - A locução " em conjunto " aludida no artigo 496 n.2, do Código Civil significa que " o cônjuge sobrevivo e os filhos ( ou outros descendentes ) participam simultaneamente na titularidade do direito, ao passo que as demais pessoas com direito de indemnização têm um direito sucessivo, preterindo as primeiras às segundas, e assim sucessivamente ".
IX - Por isso, estando os pais indemnizados pelo " dano doloris " sofrido com a morte da filha, não há qualquer indemnização a atribuir a tal título aos irmãos desta.