Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003443 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA BILATERAL PROMESSA UNILATERAL REDUÇÃO DO NEGÓCIO CONVERSÃO DO NEGÓCIO REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO REPRESENTAÇÃO SEM PODERES RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205049140552 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART262 N2 ART268 N1 ART289 N1 ART292 ART293 ART410 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411. | ||
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| Sumário: | I - Celebrado o negócio por um mandatário sem poderes de representação juridicamente revelantes, por falta de procuração escrita, o referido negócio só é válido se for ratificado pelo representado. II - Não é possível a conversão ou redução de promessa bilateral de compra e venda de forma a valer como simples promessa unilateral se não estiverem alegados e provados os factos necessários a uma ou outra dessas operações. | ||
| Reclamações: | |||
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