Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034400 | ||
| Relator: | FERNANDO BAPTISTA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS PRIORIDADE DE PASSAGEM CRUZAMENTO DE VEÍCULOS CAUSALIDADE NORMATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200211270140955 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART137 N1. CE98 ART24 N1 ART29 N1 ART31 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/07/04 IN BMJ N189 PAG271. AC RC DE 1970/06/26 IN BMJ N198 PAG195. AC RP DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG278. AC RP DE 1972/12/09 IN BMJ N222 PAG473. | ||
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| Sumário: | O direito de prioridade de passagem é um direito absoluto na sua origem mas relativo nos seus efeitos, admitindo-se que um veículo gozando de prioridade possa, só por si, originar todo o processo causal de um acidente. Um veículo que beneficia de prioridade de passagem não pode circular omitindo todas as cautelas relativamente ao cruzamento onde goze de referida prioridade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |