Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010969 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | NULIDADE DA SENTENÇA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199310129320134 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1829-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART516 ART668 N1 C. | ||
| Sumário: | I - Verifica-se o vício da nulidade da sentença, consistente em contradição entre os fundamentos e a decisão, se os fundamentos indicados pelo juiz conduzem, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a um resultado oposto. II - A dúvida sobre a realidade dum facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. | ||
| Reclamações: | |||