Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025294 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PENA DE PRISÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199902179940012 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART193 N1 N2 ART194 N1 ART204 A C. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Desconhecendo-se os fundamentos que levaram à substituição da prisão preventiva depois de a arguida estar presa durante 5 meses, não pode dizer-se que tenha havido uma alteração substancial dos mesmos pelo facto de a arguida ter sido condenada em 6 anos de prisão ( pelo tráfico de droga ) dado que não se vislumbra perigo de fuga nem perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa, sendo certo que sempre cumpriu com as obrigações impostas na medida de coacção a que está sujeita. | ||
| Reclamações: | |||
| |