Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9110256
Nº Convencional:	JTRP00000642
Relator:	VASCO FARIA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO MORA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COMPENSAçãO EXCEPçãO PEREMPTORIA
Nº do Documento:	RP199112169110256
Data do Acordão:	12/16/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAçãO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART442 N2 ART473 N2 ART805 N2 ART808 N1 ART847 ART848 N1. CPC67 ART463 ART490 N1 ART493 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ313 PAG288.
Sumário:	1. Os promitentes vendedores que não notificam a promitente compradora para ser celebrada a escritura de compra e venda de certo imovel no mes aprazado no contrato-promessa, não cumprem este e constituem-se em mora. 2. Se, porem, a promitente compradora ocupou e habitou o imovel, apos a realização do contrato-promessa, durante mais de dois anos, sem prestar uma contrapartida a outra parte, esta tem direito a compensação do seu credito resultante do enriquecimento sem causa de que aquela beneficiou. 3. A compensação, quando os reus invocam um contracredito de montante igual ou inferior ao da autora, assume a natureza de excepção peremptoria na medida em que extingue total ou parcialmente o direito dela. 4. A falta de resposta a contestação, em processo sumario, leva a que devam ter-se por não impugnados os factos integradores da excepção.
Reclamações: