Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018043 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | EDP CONTRATO DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉCTRICA REGIME APLICÁVEL PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602269550777 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 800/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART298 N1 N2 ART890. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/31 IN CJSTJ T2 ANOII PAG121. AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239. AC RP DE 1993/04/29 IN CJ T2 ANOXVIII PAG229. AC RP DE 1994/02/07 IN CJ T1 ANOXIX PAG229. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato unitário duradouro cujo crédito prescreve nos termos gerais ( não fixando a lei um prazo de caducidade para o exercício do direito à diferença apurada pela correcção do cálculo do preço que tenha sido facturado pela empresa fornecedora ). | ||
| Reclamações: | |||
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