Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651051 |  |
LOCATÁRIO
OBRAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
AC RP DE 1977/05/06 IN BMJ N269 PAG209.
AC RP DE 1977/11/09 IN CJ T5 ANOII PAG121.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00022400 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO LOCATÁRIO OBRAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199711179651051 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4952 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/03/11 IN BMJ N265 PAG227. AC RP DE 1977/05/06 IN BMJ N269 PAG209. AC RP DE 1977/11/09 IN CJ T5 ANOII PAG121. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo. | ||
| Reclamações: | |||
| |