Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231477 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035097 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210310231477 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/11/18 IN CJ T5 ANOVII PAG103. | ||
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| Sumário: | Alterações substanciais da estrutura externa de um prédio são aquelas que têm um carácter definitivo e estável e são de tal monta que implicam uma modificação profunda na fisionomia do prédio, modificando as suas linhas exteriores de modo a que ele passe a ter outra configuração, de forma a que externamente pareça outro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |