Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540602
Nº Convencional: JTRP00015379
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
Nº do Documento: RP199507129540602
Data do Acordão: 07/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 1148/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É DO INQUÉRITO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST92 ART27 N3.
CPP87 ART202 N1 ART204 B C ART209 N1 N2 D.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/05/24 IN CJ T3 ANOVIII PAG335.
AC RP PROC9420747 DE 1994/08/25.
Sumário: I - A detenção ilícita de estupefacientes é, em regra, enquadrável na figura que a pune como destinada à comercialização. Só pode ser qualificada como destinada ao consumo próprio quando tal finalidade resulte da prova produzida.
Reclamações: