Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650221
Nº Convencional: JTRP00019420
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: LETRA
RELAÇÕES IMEDIATAS
FALSIDADE
ASSINATURA
Nº do Documento: RP199610219650221
Data do Acordão: 10/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 39-A
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART17.
Sumário: I - A excepção baseada na falsidade da assinatura de uma letra de câmbio pode ser arguida por aquele a quem a mesma é atribuida, mesmo ao portador que não seja subscritor da mesma.
Reclamações: