Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006660 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL PROVA TESTEMUNHAL IVA FALTA DE PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP199402219350738 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART463 N1. CCIV66 ART342. CPC67 ART456 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/09/26 IN CJ T4 ANOXIV PAG207. | ||
| Sumário: | I - O contrato de compra e venda mercantil pode ser provado por testemunhas, em acção proposta pelo vendedor contra o comprador por incumprimento deste no pagamento do preço fixado a prazo. II - Incumbe ao réu provar que o autor, vendedor, não declarou e pagou o Imposto de Valor Acrescentado correspondente à transacção havida entre ambos. III - A parte vencedora só pode ser condenada como litigante de má fé quando tenha procedido com dolo instrumental - artigo 456, n. 3, do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||