Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350738
Nº Convencional: JTRP00006660
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
PROVA TESTEMUNHAL
IVA
FALTA DE PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199402219350738
Data do Acordão: 02/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 28/92-2
Data Dec. Recorrida: 04/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1.
CCIV66 ART342.
CPC67 ART456 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/09/26 IN CJ T4 ANOXIV PAG207.
Sumário: I - O contrato de compra e venda mercantil pode ser provado por testemunhas, em acção proposta pelo vendedor contra o comprador por incumprimento deste no pagamento do preço fixado a prazo.
II - Incumbe ao réu provar que o autor, vendedor, não declarou e pagou o Imposto de Valor Acrescentado correspondente à transacção havida entre ambos.
III - A parte vencedora só pode ser condenada como litigante de má fé quando tenha procedido com dolo instrumental
- artigo 456, n. 3, do Código de Processo Civil.
Reclamações: