Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810316 |  |
PREÇO DAS MERCADORIAS
REGIME DE PREÇOS
VENDA LIVRE
DIR PENAL ECON.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023546 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO PREÇO DAS MERCADORIAS REGIME DE PREÇOS VENDA LIVRE | ||
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| Nº do Documento: | RP199805139810316 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIII PAG230 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BOTICAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/10/20 ART35 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 28/84, apor etiquetas junto às peças de carne, de bovino e suíno expostos no balcão com preços diferentes dos registados na lista afixada com os preços de todos os produtos a vender no estabelecimento. | ||
| Reclamações: | |||
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