Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9211024
Nº Convencional: JTRP00007623
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199302119211024
Data do Acordão: 02/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 19-A/87
Data Dec. Recorrida: 09/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20.
Sumário: Recai sobre o requerente do benefício do apoio judiciário a prova da insuficiência económica, salvo se disfrutar da presunção a que alude o artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro.
Reclamações: