Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0350752
Nº Convencional:	JTRP00036362
Relator:	PAIVA GONÇALVES
Descritores:	DANOS NÃO PATRIMONIAIS PEDIDO LEGITIMIDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUISITOS RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO PRESSUPOSTOS IMPROCEDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	RP200304280350752
Data do Acordão:	04/28/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V REAL
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	.
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	CPC95 ART26 N3 ART456 N2 A B C D. CCIV66 ART473 N1 N2 ART483 N1.
Jurisprudência Internacional:	AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG196.
Sumário:	I - A Area ........... tem legitimidade para deduzir contra o Estado pedido de indemnização por danos não patrimoniais sofridos dado ter alegado factos nesse sentido. II - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém (o devedor da obrigação de restituição); o consequente empobrecimento (o respectivo credor); o nexo causal entre estas duas situações; a falta de causa justificativa desse enriquecimento. III - Existindo causa justificativa da transmissão de valores materiais do património do autor para o património do réu - o despacho, não impugnado na altura própria, de 23 de Outubro de 1998, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - não há lugar a restituição do indevido. IV - Não estando alegados e provados os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, exigidos pelo artigo 483 n.1 do Código Civil, tem o réu que ser absolvido do pedido indemnizatório. V - A jurisprudência tem entendimento uniformemente que a sustentação de teses controvertidas na doutrina e a interpretação de regras de direito ainda que especiosamente feitas, não integram litigância de má fé.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: