Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910636 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ARGUIDO
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
NULIDADE DE DESPACHO
N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025725 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO NULIDADE DE DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906169910636 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIV PAG241 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 505-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC98 ART61 N1 A B ART97 N4 ART119 C ART122 N1 ART194 ART213 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o despacho em que o juiz de instrução, na sequência da promoção do Ministério Público, decidiu pela manutenção da prisão preventiva do arguido, sem prévia audição deste, sem que no referido despacho fundamente esta ausência de audição, por desnecessária, impossível ou inconveniente, como legalmente se lhe impunha. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |