Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025068 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO CRÉDITO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CONCURSO DE CREDORES RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199902019851434 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 640-B/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/96 DE 1996/08/10 ART3 N2. CPC67 ART864 N1 B C ART865 N1 N3. CCIV66 ART734 ART735 ART736 ART842 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG41. | ||
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| Sumário: | I - No processo executivo comum, a adesão ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto ( celebração de acordos extrajudiciais para pagamento em prestações de dívidas fiscais ou à Segurança Social ), não constitui obstáculo ao exercício do direito de reclamar esses créditos em concurso de credores. | ||
| Reclamações: | |||
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