Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027227 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA LETRA ACEITANTE CÔNJUGE PROVEITO COMUM | ||
| Nº do Documento: | RP200001179951390 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 ART55 N1. | ||
| Sumário: | I - Em execução instaurada com base em letra subscrita, como aceitante, por um dos cônjuges, o outro cônjuge é parte ilegítima, mesmo que se invoque o proveito comum do casal, o qual terá de ser previamente apreciado em acção declarativa. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |