Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240982 |  |
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.
CCIV66 ART9 N1 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008524 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO DE MOTOCICLO CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199304219240982 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. CCIV66 ART9 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/22 IN CJ ANOXVII T2 PAG255. | ||
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| Sumário: | A condução de motociclos sem que o condutor esteja habilitado com a necessária licença de condução continua a ser punida pelo artigo 46 nº 1 do Código da Estrada, disposição esta que não foi revogada pelo Decreto-Lei nº 123/90, no que respeita a estes veículos. | ||
| Reclamações: | |||
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