Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831420 |  |
EMBARGOS
PROCEDÊNCIA
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024876 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES EMBARGOS PROCEDÊNCIA CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199901079831420 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 501-C/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART390 N2. | ||
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| Sumário: | I - A prestação de caução prevista no artigo 390 n.2 do Código de Processo Civil abrange apenas os casos de decretamento da providência cautelar e não os resultantes da decisão dos embargos opostos à mesma providência. | ||
| Reclamações: | |||
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