Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024359 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE ARRENDATÁRIO TOXICODEPENDENTE DOENÇA IMPEDIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CITAÇÃO EDITAL CITAÇÃO TEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199810229831096 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1101/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1. RAU90 ART64 N1 I. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se um réu, no mesmo processo, foi citado editalmente e não contestou e depois, mediante despacho que veio a transitar em julgado, foi citado pessoalmente e apresentou contestação dentro do prazo que então vigorava para esta modalidade da segunda citação, a apresentação não foi intempestiva e a contestação não pode ser desentranhada. II - A toxicodependência não pode considerar-se doença que obste à resolução do arrendamento ( nos termos previstos no artigo 61 n.1 alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano ). | ||
| Reclamações: | |||
| |