Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351370
Nº Convencional: JTRP00012832
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199401059351370
Data do Acordão: 01/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1921/93
Data Dec. Recorrida: 10/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART212.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224.
AC RP PROC9210185 DE 1992/03/18.
Sumário: Se não advierem alterações fundamentais da situação existente quando foi proferida a decisão sobre as medidas de coacção, o tribunal não pode reformá-la para mais ou para menos.
Reclamações: