Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451080
Nº Convencional: JTRP00015287
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199506059451080
Data do Acordão: 06/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1419 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/07/15 IN CJ T4 ANOVII PAG104.
AC RP DE 1986/10/21 IN CJ T4 ANOXI PAG238.
AC RC DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG663.
Sumário: I - Por decisão judicial não é possível modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, só podendo essa modificação operar-se por escritura pública, com acordo de todos os condóminos.
Reclamações: