Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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APC ……./04.3TTPRT-2.º-3.ª, do Tribunal de TRABALHO do PORTO
A A., B……., apresenta RECLAMAÇÃO, junto do Presidente da Relação, do despacho que não admitiu o recurso do despacho que INDEFERE o requerimento de TEMPESTIVIDADE da RESPOSTA e da ANULAÇÃO da CONDENAÇÃO da MULTA do art. 145.º-n.º6, do CPC, alegando o seguinte:
1. A fls. 1117, não se admitiu o recurso dos despachos de fls. 1052 e 1073;
2. Invoca-se como fundamento para a recusa a aplicação do nº2 do art.º 670º do CPC;
3. A 16.09.05, foi a Reclamante notificada do despacho, de fls. 1052, que indeferiu o incidente do justo impedimento por si invocado e ordenou a emissão de guias para pagamento da multa nos termos do art.º 145º do CPC;
4. A 3.10.05, deu entrada de um requerimento solicitando que se considerasse tempestiva a prática do acto e provando essa mesma tempestividade;
5. É com base na classificação deste requerimento que o despacho se baseia, classificando-o como pedido de uma “eventual” reforma da decisão de fls. 1052 ss.;
6. Mesmo nesta hipótese, nunca poderia decidir-se pela não admissão do recurso;
7. Com a interposição do recurso, a Reclamante não veio apenas “atacar” o despacho de fls. 1073, mas, essencialmente, a decisão de fls. 1052, que indeferiu o incidente de justo impedimento e ordenou a aplicação do nº6 do art.º 145º do CPC;
8. O recurso interposto pela Reclamante não integra o n.º 2 do art.º 670º, na medida em que não se pode entender por objecto apenas o despacho de fls. 1073, mas também e por maioria de razão, a decisão de fls. 1052;
9. O normativo apenas veda o recurso autónomo do despacho de indeferimento, não impedindo que se recorra do mesmo desde que se pretenda recorrer da decisão anterior;
10. Pelo que deveria ter sido admitido o recurso;
11. Por outro lado, do processo constavam factos que por si implicariam decisão diversa;
12. A Reclamante logrou apenas comprovar esses elementos já existentes nos autos e fê-lo quando tomou conhecimento da decisão de fls. 1052, ou seja, da data em que foram expedidas pelo Tribunal contestações;
13. O prazo para apresentar defesa terminou a 18.04.05 e não a 14.05.05, como erroneamente entendeu o Tribunal;
14. Tendo invocado a Reclamante a 19.04.05, incidente do justo impedimento, apenas por precaução e dever de oficio;
15. Pelo que só após o despacho foi possível ilidir a presunção legal, prevista no n.º 3 do art.º 254º do CPC e dela deveria ter conhecido o Tribunal;
16. Com a decisão proferida privilegiou-se a forma sobre o fundo, decidindo contra a realidade factícia existente nos autos;
17. A Reclamante com a presente decisão viu violado o princípio da protecção da confiança, porquanto tinha sérias expectativas em ver considerado o acto praticado dentro do prazo previsto para a defesa, mormente respeitando o prazo previsto no art.º 69º do CPT;
18. A Reclamante sempre estaria em condições de recorrer, quer por se entender que o recurso abarcaria a rectificação da decisão de fls. 1052, quer pelo facto de o Tribunal não ter tomado conhecimento de factos que por si só implicariam decisão diversa;
19. Foi violado também o n.º 2 do Art.º 670º do CPC.
CONCLUI: deve admitir-se o recurso.
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ELEMENTOS PROCESSUAISa) A A. deduziu incidente de “justo impedimento” na junção da “Resposta” à contestação – fls. 962...;
b) Em 29-08-05, foi julgado improcedente o pedido a) – fls. 1052-3;
c) Considerou-se que a A. fora notificada da contestação, por carta emitida em 30-03-05, e que, nos termos do art. 254.º, do CPC, e do art. 60.º-n.º1, do CPT, o prazo de 7 dias terminou em 14-04-05 – não em 18, como se requer;
d) Simultaneamente, decidiu-se: “determinar que se dê cumprimento ao preceituado no art. 145.º-n.º6, do CPC, ... atendendo que (o articulado) foi apresentado no 2.º dia útil posterior ao termo do prazo;
e) Em 16-09-05, é emitida carta registada de notificação de b) - fls. 1054;
f) Em 29-09-05, a A. remeteu, por registo do correio, um requerimento que encabeça por “notificada do despacho de fls.... e da multa aplicada por força do art. 145.º-n.º6, vem expor e requerer... ilidida a presunção do art. 254.º-n.º3, do CPC, deve considerar-se tempestiva a prática do acto em 18-04, não sendo de aplicar qualquer multa, o que se requer” - fls. 1060-1;
g) Em 8-11-05, é proferido despacho que indefere o pedido f) - fls. 1073-4;
h) Com o fundamento seguinte: “... dispõe o art. 669.º-n.º2, do CPC, aplicável ... por força do art. 666.º-n.º3, que a decisão judicial poderá ser reformada, designadamente, quando constem do processo documento ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa e que o juiz, por lapso manifesto, não tenha tomado em consideração. ... na altura ... não constavam dos autos... o ora alegado constitui matéria nova ...”;
i) E ... “decide-se ... e determinar que se emita nova guia...”;
j) Em 11-11-05, é emitida carta registada de notificação de g) e i) - fls. 1075;
k) Em 24-11-05, foi interposto recurso do despacho g) - fls. 1080-8;
l) O qual se encabeça por: “...notificada do despacho que sustenta a posição do anterior despacho de fls. 1052 e sgs. e ordena a emissão de nova guia para pagamento de multa, ... vem dele interpor recurso ao abrigo do disposto no art. 79.º e sgs., do CPT...”;
m) Em 21-02-06, não foi admitido o recurso m), sob o fundamento: “ A A. veio recorrer do despacho de fls. 1073-4... conforme resulta do art. 670.º-n.º2, do CPC, aquele despacho não admite recurso... - fls. 1117.
É certo que a Requerente não invoca norma alguma ao abrigo da qual pretende que seja admitido, sem multa, um articulado. Só que, encontrando-se decidida a não apresentação, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, em obediência ao disposto no art. 666.º-n.º1. Esta a grande verdade. Este o princípio. E é de princípios que o regime adjectivo se regula.
Para obviar interpõe-se recurso, sejam quais forem os fundamentos: ou porque se tem um entendimento diferente, de facto ou de direito, ou porque a decisão não atentou em determinados pontos – de facto ou de direito, quer até então constem dos autos, quer não.
Ora, o fundamento de que a Requerente se arroga para a tempestividade da peça é um dado que não é normal constar dos autos e, ainda que conste, o Tribunal pode não ter que atentar, pois, além do mais, segundo o entendimento do Tribunal, o facto em si não é motivo para fazer uma contagem do prazo de maneira diversa àquela a que se submeteu a sua decisão.
Não havia outra solução. Para obviar à efectivação do despacho, a lei regula o regime dos arts. 667.º e sgs... Mas nas condições aí estritamente previstas. Não respeitadas, de forma alguma, pela Reclamante. Designadamente, a do art. 669.º-n.º2-a) e b).
Mas ainda que o fosse – e, pelos vistos, a Reclamante também repudia – o art. 670.º-n.º2 proíbe o recurso da decisão que, especificamente, indefere a “reforma”.
Todas as decisões proferidas sobre o tema são no sentido deste enquadramento. E a Reclamante, ao pretender a interligação entre os 2 despachos ou a suspensão do prazo para interpor recurso da 1.ª não faz interpretação de sentido diverso. Com efeito, não é ao abrigo do art. 670.º-n.º3? Ou do art. 686.º-n.º1?
Sob pena de a pretensão da Reclamante contender com a decisão originária e consequente trânsito em julgado e eventual contradição de julgados. O que não é consentido por lei.
Aliás, o requerimento é por demais explícito, conforme destacamos em l): “O qual se encabeça por: “... notificada do despacho que «sustenta» a posição do anterior despacho de fls. 1052 e sgs. e ordena a emissão de nova guia para pagamento de multa, ... vem «dele» interpor recurso ao abrigo do disposto no art. 79.º e sgs., do CPT...”.
Se não tivesse havido o pedido de correcção, o prazo de recurso teria terminado antes de ter sido proferido o respectivo despacho, pelo que, de forma alguma, pode admitir-se que o prazo continuasse a correr. Ainda que, quando a Reclamante requer a revisão da decisão de indeferimento do justo impedimento, o prazo de recurso só nessa dia expirava – 29-09.
O CPT é omisso sobre alterações à sentença. Daí que, ex vi seu art. 1.º-n.º2-a), socorremo-nos do CPC. Assim, ao caso é de aplicação o disposto nos arts. 666.º-n.º 2, 667.º-n.º1, 669.º-n.º1, 670.º-n.ºs 2 e 3 e 686.º-n.º1. Começamos por verificar que inexiste uma norma que, para o pedido de correcção, imponha um prazo diferente do de recurso. De igual modo, norma alguma exclui a interrupção do prazo quando o pedido é absolutamente infundado.
Dispõe o art. 670.º-n.º 2: "Do despacho que indeferir o requerimento de rectificação, ..., ... A decisão que deferir considera-se complemento e parte integrante da sentença".
Dispõe o art. 670.º-n.º3: "Se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento”. Ora, se o prazo é alargado para arguir nulidades, tem de admitir-se o mesmo para o recurso, uma vez que aquelas podem ser arguidas antes da interposição do recurso ou em simultâneo - arts. 668.º-nº4 e 669.º-n.º3.
Nos termos do disposto no art. 686.ºn.º1: "Se alguma das partes requerer a rectificação, «aclaração» ou reforma da sentença, ..., o prazo para recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento".
Daí que, numa 1.ª abordagem, inclinar-nos-íamos, como nos demais casos, para aderir à tese reclamada. Só que a “Reclamação” é sui generis. Pelos pontos focados nos respectivos despachos e segundo vimos destacando. Por tudo isso não pode considerar-se o despacho como integrante do primeiro, sendo absolutamente autónomo. Ainda que o “resultado” último seja o mesmo – o pedido de tempestividade da “resposta”. Mas a Reclamante tem de responsabilizar-se pelo modus que adoptou, no pressuposto de que o direito adjectivo tem regras. Sob pena de não fazer qualquer sentido o que se consigna na 1.ª parte do n.º2 do art. 670.º. Assim, o requerimento de fls. 1060-1, de 29-09-05, não pode considerar-se forma de suspender e interromper o prazo de recurso do 1.º despacho que considerou a peça intempestiva. É como se o Tribunal, pura e simplesmente, tivesse declarado que não podia conhecer o seu objecto por se considerar esgotado o seu poder jurisdicional.
Desta maneira, o recurso não deve poder ser admitido.
E a questão nada tem a ver com os direitos constitucionais de defesa. Como não tem a ver com: “privilegiou-se a forma sobre o fundo, decidindo contra a realidade factícia existente nos autos”; e “viu violado o principio da protecção da confiança, porquanto tinha sérias expectativas em ver considerado o acto praticado dentro do prazo previsto para a defesa”. Estes pressupõem sempre o respeito das regras de processo, designadamente, as que visam os parâmetros temporais para a sua prática. E o caso dos autos é paradigmático, pois afinal, para um simples despacho sobre a “resposta” a um articulado, volvido está bem mais de 1 ano, e ainda nem sequer está definido o seu trânsito.
O ter o Tribunal procedido a determinados actos interlocutórios não confere direitos alguns se pontos processuais considerados essenciais não haviam sido, previamente, respeitados.
Mais. Tão-pouco a Reclamante vê colocado em perigo o direito que persegue como fim último da acção. Com efeito, o acto processual que quer ver reconhecido pode ser praticado, porquanto é tudo uma questão do pagamento duma multa.
Mais. A evitar por uma justificação que a parte contrária já fez ver que não pode obter vencimento – iniciar-se um prazo a partir, sem mais, do “levantamento” da carta de notificação. Para quê então a presunção legal? Se assim é, mais fácil seria fixar-se essa mesma data para todos os casos. Estava encontrado o meio de protelar um prazo.
Mais. Não estando assim em causa a exclusão do acto processual, a questão a defender em recurso é meramente económica. Aliás, o requerimento de recurso é expressa nessa vertente. Ora, se assim é, vedado está o recurso pela via do art. 678.º-n.º1, do CPC, segundo o entendimento praticamente generalizado do Tribunal desta Relação.
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Em consequência e em conclusão, INDEFERE-SE a RECLAMAÇÃO, interposta na APC ……./04.3TTPRT-2.º-3.ª, do Tribunal de TRABALHO do PORTO, pela A., B……., do despacho que não admitiu o recurso do despacho que INDEFERIU o requerimento de TEMPESTIVIDADE da RESPOSTA e da ANULAÇÃO da CONDENAÇÃO da MULTA do art. 145.º-n.º6, do CPC.
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Custas pela Reclamante, com taxa de justiça de 8 (oito) ucs, segundo o art. 16º-n.º1, do CCJ. Porto, 27 de Maio de 2006
O Presidente da Relação
José Ferreira Correia de Paiva