Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631285 |  |
COMODATO
USO
PRAZO
AC RP DE 1984/01/26 IN CJ T1 ANOIX PAG231.
AC RP DE 1991/06/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG246.
AC RP DE 1994/01/11 IN CJ T2 ANOXIX PAG173.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020474 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO COMODATO USO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702139631285 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 740/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1129 ART1137 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/09/29 IN BMJ N429 PAG807. AC RP DE 1984/01/26 IN CJ T1 ANOIX PAG231. AC RP DE 1991/06/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG246. AC RP DE 1994/01/11 IN CJ T2 ANOXIX PAG173. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a proprietária de uma casa permitido que o réu instalasse, a título provisório, uma pequena oficina de reparação de calçado no vestíbulo dessa casa, enquanto não arranjasse " coisa " melhor, está-se perante uma cedência meramente precária fora do âmbito contratual, sem qualquer tutela jurídica, que se aproxima muito intimamente do comodato em que não se estipulou prazo de restituição nem se determinou o uso da coisa, pelo que deve esta ser restituída logo que exigida. | ||
| Reclamações: | |||
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