Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9540109
Nº Convencional:	JTRP00014038
Relator:	PEREIRA MADEIRA
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO PREJUÍZO SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento:	RP199503299540109
Data do Acordão:	03/29/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J BRAGA 1J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REENVIO DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CPP87 ART410 N2 A B ART426 ART431.
Sumário:	I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. II - Emitido um cheque para pagamento de outro com consentimento do credor,verifica-se a novação da obrigação e, em consequência, porque a primeira obrigação se extingiu, do não pagamento do primeiro cheque não resulta prejuízo patrimonial. III - Já, em conformidade com o referido em I, do não pagamento do segundo é óbvio que resulta o prejuízo, enfermando de contradição insanável a matéria de facto que considera não provado tal prejuízo. IV - Enferma ainda de insuficiência de matéria de facto a sentença, ao considerar, sem que faça referência a qualquer acordo, que o segundo cheque substituiu validamente o primeiro.
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