| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0010392 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00027957 |
| Relator: | MARQUES PEREIRA |
| Descritores: | DECISÃO JUDICIAL
SENTENÇA
REQUISITOS
FUNDAMENTAÇÃO
MEIOS DE PROVA
INDICAÇÃO DE PROVA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
ADMISSIBILIDADE
CASO JULGADO
RECURSO
AMEAÇA |
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| Nº do Documento: | RP200007060010392 |
| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/99 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/18/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. |
| Legislação Nacional: | CPP98 ART353 ART374 N2 N3 B ART379 N1 A.
CP95 ART153 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/25 IN BMJ N417 PAG613.
AC STJ PROC40045/3 DE 1989/06/07. |
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| Sumário: | Sobre a fundamentação das decisões judiciais a Lei exige não só a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal mas também o seu exame crítico. A indicação das provas feita na sentença há-de ser suficiente para, no conjunto da fundamentação, e de forma inequívoca, ser possível conhecer o processo de formação da convicção do tribunal.
Transitado em julgado o despacho que não admitiu a abertura da instrução, não pode posteriormente apreciar-se a nulidade, arguida em recurso da sentença, decorrente da inadmissibilidade da instrução.
A expressão "eu já no dia 24 deste mês era para o matar com uma carrinha" dirigido pelo arguido ao ofendido, por ser uma ameaça de acção em tempo passado não tem objectivamente, de forma inequívoca, o sentido de uma ameaça para o futuro, pelo que não integra o crime de ameaça. |
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| Decisão Texto Integral: | |