Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040190 |  |
FRAUDE SOBRE MERCADORIA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
ACUMULAÇÃO DE CRIMES
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 A.
CP95 ART30 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029431 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | CONTRAFACÇÃO DE MARCA FRAUDE SOBRE MERCADORIA CONCURSO DE INFRACÇÕES ACUMULAÇÃO DE CRIMES | ||
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| Nº do Documento: | RP200005310040190 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPI95 ART264. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 A. CP95 ART30 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/10/16 IN CJ T4 ANOXXI PAG250. | ||
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| Sumário: | A contrafacção de marca registada para venda ao público, susceptível de enganar o mesmo público consumidor do produto falsificado (calças Levis Strauss) integra, em regime de concurso efectivo, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca e um crime de fraude sobre mercadorias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |