Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640820
Nº Convencional: JTRP00019731
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA
OBJECTO DO CRIME
TITULARIDADE
Nº do Documento: RP199612049640820
Data do Acordão: 12/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A.
Sumário: I - Não havendo dúvida quanto à titularidade da coisa objecto do crime de dano, dúvida não há também quanto à legitimidade para o exercício do respectivo direito de queixa.
Reclamações: