Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850431 |  |
RESPONSABILIDADE
PRESSUPOSTOS
GERENTE COMERCIAL
ASSINATURA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023768 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE PRESSUPOSTOS GERENTE COMERCIAL ASSINATURA | ||
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| Nº do Documento: | RP199806019850431 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 654/97-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. | ||
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| Sumário: | I - É indispensável, para a vinculação de uma sociedade, a assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade, aparecendo normalmente estes elementos reunidos no fim do respectivo documento, mas podendo suceder que a menção da qualidade de gerente, actuando em nome da sociedade, apareça noutro lugar do documento e que no fim deste figure isoladamente a sua assinatura. | ||
| Reclamações: | |||
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