Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409610
Nº Convencional: JTRP00001326
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: PETIçãO INICIAL
ACTO JURIDICO
INTERPRETAçãO
Nº do Documento: RP199102210409610
Data do Acordão: 02/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236.
Sumário: A petição inicial e acto juridico sujeito a interpretação nos termos dos arts. 236 e seguintes do Cod. Civil.
Reclamações: