Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321211
Nº Convencional: JTRP00010732
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP199405249321211
Data do Acordão: 05/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 170/91-2
Data Dec. Recorrida: 10/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1.
RAU90 ART71 N1 A.
CCIV66 ART1024 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.
AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG215.
Sumário: I - As conclusões da alegação do recorrente devem emergir da fundamentação feita na alegação, sendo as proposições sintéticas do que se expôs e considerou ao longo da alegação.
II - Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, sendo a acção proposta na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, é este o diploma aplicável.
III - A acção improcede se o autor não alegar que é proprietário do prédio desde há mais de cinco anos
( salvo o caso de aquisição por sucessão ), não sendo suficiente para o efeito que o autor tenha dado o prédio de arrendamento em data situada para além daquele prazo.
Reclamações: