| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9640310 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00019245 |
| Relator: | FERNANDO FROIS |
| Descritores: | RECURSO PENAL
TAXA DE JUSTIÇA
PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
CONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Nº do Documento: | RP199610099640310 |
| Data do Acordão: | 10/09/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J GUMARÃES 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1438/94 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. |
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART110 ART187 N3 ART192.
CONST92 ART20 N1 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1994/05/17 IN DR 205 IIS 1994/09/05.
AC TC DE 1990/05/22 IN DR 210 IIS 1990/09/11.
AC TC DE 1990/06/19 IN BMJ N398 PAG152. |
| |
| Sumário: | I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência de meios económicos), não é inconstitucional, pois não limita de forma drástica e injustificada o direito ao recurso e, consequentemente, o direito de defesa em processo penal.
II - São situações diferentes a prevista no artigo 187 do Código das Custas Judiciais, que se refere à taxa de Justiça a pagar nos recursos mas no tribunal superior (para onde se recorre) e que permite que tal taxa, se não for paga no prazo legal, possa ser paga posteriormente, acrescida de taxa de igual montante, nos termos do artigo 110 desse Código, e a prevista no citado artigo 192 que se refere à taxa de justiça a pagar nos recursos mas no tribunal recorrido. |
| Reclamações: | |
| |