Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740386 |  |
MANDADO DE DETENÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
MEDIDAS DE COACÇÃO
AC RP PROC9610954 DE 1996/11/20 IN CJ T5 ANOXXI PAG241.
AC RP PROC9640960.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020919 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA MANDADO DE DETENÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO MEDIDAS DE COACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705149740386 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 128-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART254 B ART336 N1 N3 ART337. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9640904 DE 1996/11/20 IN CJ T5 ANOXXI PAG239. AC RP PROC9610954 DE 1996/11/20 IN CJ T5 ANOXXI PAG241. AC RP PROC9640960. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de contumácia não obsta à passagem de mandados de detenção para o fim de aplicação ao contumaz de uma medida de coacção ou de notificação do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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