Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110721
Nº Convencional: JTRP00002791
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
EFEITOS
Nº do Documento: RP199205219110721
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 140/89
Data Dec. Recorrida: 01/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART47 N2 ART74 N1 ART213.
CCIV66 ART610 ART616.
CCIV867 ART1044.
Sumário: I - Uma sentença de condenação de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo constitui título executivo.
II - E só deixaria de produzir efeitos se fosse modificada em conformidade com a decisão definitiva.
III - Cabe ao executado, e não ao exequente, fazer a prova de que a sentença foi modificada.
IV - Se o credor pode executar a sentença, pode fazer o necessário para assegurar o fim da execução, ou seja, que os bens fiquem em situação de poderem ser executados.
V - Na impugnação pauliana o autor tem de provar ser o seu crédito anterior ao acto impugnado ou, ainda posterior, ter sido este realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do futuro credor, resultando do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade.
VI - Na acção pauliana individual não há necessidade de os bens regressarem ao património do devedor, podendo conservar-se em património de terceiro onde o credor poderá executá-los ou praticar actos conservatórios autorizados pela lei do credor.
VII - A transmissão não pode ser declarada sem efeito na medida em que a "restituição pode consistir sómente em os terceiros adquirentes tolerarem que o credor execute os bens no seu património e pode incidir apenas sobre parte dos bens".
VIII - E também não pode declarar-se cancelado o direito a eles inerente.
Reclamações: