Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 3669/22.1T8AVR-A.P1 |  |
CITAÇÃO POSTAL
PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
II - No caso em que a carta é entregue a pessoa que não o citando (artigo 230.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), a presunção da realização da citação por via postal só é operante se verificados os seguintes pressupostos:
a) se a carta for enviada para a residência do citando ou para o seu local de trabalho;
b) se a pessoa que recebe a carta se encontrar em qualquer um desses locais e
c) se a mesma declarar que se encontra em condições de a entregar ao citando.
III - Não operando a presunção, nada há a ilidir.
IV - Para que uma parte seja condenada como litigante de má-fé, não é suficiente que a sua conduta processual se enquadre numa das situações previstas no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, ou seja, que se encontrem preenchidos os elementos objetivos da infração. É igualmente necessário demonstrar que a parte atuou com dolo ou negligência grave, correspondendo estes aos elementos subjetivos da litigância de má-fé. Por conseguinte, a condenação deve assentar em factos concretos que permitam comprovar a verificação de ambos os pressupostos.
(Sumário da responsabilidade da Relatora)
3ª Secção Cível
Relatora: Cristina Cardoso Pinto
1.ª Adjunta: Eugénia Maria Moura Marinho da Cunha
2º Adjunto: José Eusébio Almeida
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo de Competência Genérica de Vagos
Acordam os Juízes subscritores deste acórdão, da 5ª Secção Judicial, 3ª Secção Cível, do Tribunal da Relação do Porto
I - RELATÓRIO
1. Identificação das partes:
Autor/Recorrido: AA
Ré/Recorrente: A..., Lda.
2. Objeto do litígio e desenvolvimento relevante da instância
AA, deduziu contra A..., Lda., recurso de revisão da sentença, proferida em 24 de julho de 2023, que declarou “transmitido a favor da autora A..., Lda o prédio urbano composto de rés-do-chão, com duas divisões, destinadas a comércio, sito no lugar ..., à Rua ..., ..., inscrito na matriz predial sob o artigo matricial ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o nº. ..., em execução específica do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a autora e BB, em 15.06.2015, ficando, no entanto, esta declaração translativa dependente do depósito pela autora à ordem destes autos, do preço remanescente de €1.000,00 (mil euros), a ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença”, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e e), do artigo 696.º, do Código de Processo Civil.
Pede que seja admitido o recurso e, declarada a nulidade do processo principal, em virtude de erro na indicação do seu nome e residência, o que constitui “falsidade de documento ou ato judicial” prevista na alínea b) do artigo 696.º, do Código de Processo Civil.
Alega, para tanto, que foi demandado como réu na ação principal como sendo AA1 (quando o seu nome correto é AA), erro esse que, no seu entender, inviabilizou a respetiva citação válida. Mais ainda que a sua morada não é a indicada na petição inicial, nem aquela onde foi citado, mas outrossim ..., ... New YorK, Estados Unidos da América.
Esclarece que no dia 24/11/2020 intentou no Juízo de Competência Genérica de Vagos, uma ação contra a aqui recorrida/autora nos autos principais, que deu origem ao processo n.º 352/20.6T8VGS (que atualmente corre termos pelo Juízo Central de Aveiro), no âmbito do qual a então ré deduziu reconvenção, visando a execução específica do mesmo contrato-promessa que constitui objeto do processo principal, a qual foi admitida por despacho de 13/06/2022.
Não obstante essa pendência, a recorrida/apelante dos presentes autos intentou ação autónoma que deu origem aos autos principais (n.º 3669/22.1T8AVR), reiterando substancialmente o pedido, sendo que advogado daquela é o mesmo em ambos os processos. Ademais, o gerente da autora admitiu em sede de depoimento de parte prestado no processo 352/20.6T8VGS, que o, aqui recorrente/apelado, seu primo, reside nos Estados Unidos da América há mais de 30 anos.
A recorrida/ora apelante juntou aos autos principais uma procuração notarial passada pelo recorrente/ora apelado, a favor da sua mandatária onde constam o seu nome e morada correta.
Que não tomou conhecimento de qualquer das tentativas de citação e que apenas tomou conhecimento da sentença proferida nos autos principais, em 24/07/2023, quando a autora juntou a certidão no âmbito do mencionado processo n.º 352/20.6T8VGS.
Desconhece quem seja a pessoa que assinou a carta que foi enviada para a sua citação, qual o destino que lhe deu, sendo certo que não a fez chegar até si.
Juntou aos autos dois documentos.
Conclui pedindo a anulação do processo principal - incluindo a petição inicial - com fundamento em falsidade de ato judicial e, subsidiariamente, a procedência da revisão com base na falta ou nulidade de citação em situação de revelia.
Por despacho de 16/10/2025 foi admitido o recurso e ordenada a notificação pessoal da recorrida para responder.
Respondeu a recorrida, defendendo que o réu foi inicialmente citado para a sua morada fiscal que consta dos documentos oficiais de suporte à liquidação de imposto sobre imóveis. Frustrada essa citação, foi requerida nova citação para a morada constante da certidão do imóvel da Conservatória do Registo Predial e em face da sua devolução e depois de várias diligências feitas junto de pessoas que conheciam bem o réu e a sua família, foi indicada para efeito de citação do mesmo, a Rua ..., ... - ....-... ..., Vagos.
Defende que o recorrente foi regular e legalmente citado, como o admitiu o Tribunal no despacho de 24/06/2023, nos autos principais, que considerando citado o réu, na ausência de contestação, considerou confessados os factos.
Juntou aos autos documentos, requereu o depoimento de parte do recorrente e arrolou testemunhas.
Terminou pedindo a improcedência do recurso de revisão.
Foi proferida SENTENÇA que decidiu nos seguintes termos “Assim sendo, tendo o processo corrido à revelia absoluta do Réu por falta de citação válida, mostra-se preenchido o fundamento previsto no artigo 696.º, alínea e), subalínea i), do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do recurso de revisão por esta via.
Nos termos do artigo 701.º, n.º 1, alínea c), tal determina a revogação da decisão recorrida e a anulação do processado subsequente ao momento em que a citação deveria ter sido validamente realizada, com ordem de nova citação do Réu e subsequente abertura de prazo para contestação, o que ora se determina.”.
São os seguintes os fundamentos da decisão:
“… verifica-se que, no processo n.º 352/20.6T8VGS, a então Ré deduziu reconvenção visando a execução específica do mesmo contrato-promessa que constitui objeto da presente ação, reconvenção admitida por despacho de 13-06-2022.
Não obstante essa pendência, veio a mesma parte instaurar a já referida ação autónoma, sob o n.º 3669/22.1T8AVR, reiterando substancialmente o pedido.
Tal duplicação processual, ocorrida - note-se - já após a admissão da reconvenção, não encontra explicação plausível à luz das regras da normalidade processual, antes colidindo com os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação consagrados nos artigos 7.º e 8.º do Código de Processo Civil e potenciando uma situação materialmente reconduzível à litispendência prevista no artigo 580.º, cuja finalidade é precisamente evitar a repetição de causas e o risco de decisões contraditórias ou redundantes.
Paralelamente, assume decisiva relevância o erro reiterado na identificação do Réu.
Com efeito, não se mostra plausível concluir que se tratou de lapso pontual circunscrito à petição inicial, pois que se evidencia como erro persistente projetado em diversos atos subsequentes, com intervenção direta ou aquiescência da Autora, consolidando uma identificação inexata do destinatário da citação.
De facto, o Réu foi sucessivamente identificado como «AA1», o que determinou uma primeira tentativa de citação para a Estrada ..., ... - devolvida com a menção “desconhecido” -, uma segunda tentativa para morada nos Estados Unidos, novamente dirigida a essa identidade e devolvida com indicação de impossibilidade de entrega, e uma terceira tentativa para a Rua ..., onde a correspondência foi recebida por terceiro que declarou não saber assinar.
Acresce que, já em 27-03-2023, foi a própria Autora quem requereu nova citação persistindo no mesmo erro nominativo (pois que identifica expressamente o nome errado), não podendo razoavelmente ignorar - designadamente por força do que resultava do processo n.º 352/20.6T8VGS - os corretos elementos identificativos e a residência do efetivo interessado.
Este encadeamento factual afasta manifestamente a hipótese de mero lapso material, evidenciando antes uma atuação processualmente censurável e objetivamente apta a comprometer a válida formação da relação jurídica processual o que, de resto, se viria a verificar.
Do ponto de vista jurídico-processual, a citação por via postal apenas se presume efetuada na pessoa do citando - ainda que o aviso de receção seja assinado por terceiro - quando a carta seja dirigida à sua residência ou local de trabalho, operando então presunções juris tantum de entrega e conhecimento oportunos, conforme decorre dos artigos 225.º, n.º 4, e 230.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Não se verificando esses pressupostos, tais presunções não se formam; subsistindo dúvida séria quanto ao efetivo conhecimento do ato, impõe-se concluir pela falta ou nulidade da citação.
Em particular, quando a correspondência é expedida para morada estranha ao citando e recebida por terceiro sem ligação funcional ou residencial ao destinatário, fica comprometida a finalidade essencial do ato, integrando-se a situação nas hipóteses previstas no artigo 188.º, n.º 1, alíneas b) e e) do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a terceira tentativa de citação - efetuada para morada alheia ao Réu e recebida por pessoa terceira - não só não sana o erro anterior como o reforça, evidenciando falta de citação por erro na identidade do citado e ausência de conhecimento do ato por facto não imputável ao destinatário.
Por outro lado, cumpre sublinhar que, nos termos do artigo 700.º do Código de Processo Civil, incidente de revisão não constitui via de reapreciação do mérito substantivo da causa, circunscrevendo-se à verificação do fundamento invocado, sendo, por isso, irrelevantes diligências probatórias orientadas à discussão do fundo da causa e apenas admissíveis aquelas estritamente necessárias à aferição da regularidade da citação e da verificação da revelia.
Deste modo, a tutela efetiva do contraditório e a salvaguarda da segurança jurídica não se compadecem com a validação de um iter processual marcado pela duplicação de iniciativas judiciais e pela persistência de erro identitário determinante da falta de citação.
A solução juridicamente adequada reside na recomposição da instância nos termos expressamente previstos pelo legislador, anulando o processado viciado e assegurando ao Réu a efetiva possibilidade de exercício do seu direito de defesa, única via compatível com as garantias estruturantes do processo civil.
Assim sendo, tendo o processo corrido à revelia absoluta do Réu por falta de citação válida, mostra-se preenchido o fundamento previsto no artigo 696.º, alínea e), subalínea i), do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do recurso de revisão por esta via.
Nos termos do artigo 701.º, n.º 1, alínea c), tal determina a revogação da decisão recorrida e a anulação do processado subsequente ao momento em que a citação deveria ter sido validamente realizada, com ordem de nova citação do Réu e subsequente abertura de prazo para contestação, o que ora se determina.”.
*
3. RECURSOInconformada com esta sentença, veio a recorrida A..., Lda. interpor recurso, em 12/03/2026, terminando as respetivas alegações.
Apresentou a ré recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão e substituída por outra que julgue totalmente improcedente o recurso de revisão de sentença, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
“Erro quanto à matéria de facto:
I - O ponto 6 da sentença revidenda deve ser alterado e passar a ter a seguinte configuração: “Foi expedida carta de citação para a morada Estrada ..., ..., ..., devolvida com a indicação ‘Mudou-se'” - cfr. documento admitido nos autos principais em 10.11.2022 - Ref.ª CITIUS 13724172.
Erros de Direito:
II - A sentença revidenda, seguindo a rota aberta pela petição de recurso, assentou unicamente em dois fundamentos, os das alíneas b) e e), i) e ii), do artigo 696º CPC: a) falsidade de documento ou ato judicial (…), que possa[m], em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever; b) falta ou nulidade de citação.
III - Esta “concreta” falta ou nulidade de citação, na dinâmica dos presentes autos, só pode ser a que se reconduz à hipótese prevista no art.º 188º, n.º 1, alínea e), CPC: desconhecimento da citação por facto não imputável ao citando, invocável em sede de revisão de sentença por força do art.º 696º, alínea e), subalínea ii), CPC.
IV - Vem afinal a sentença recorrida, na sua parte dispositiva, a julgar violado o art.º 696º, alínea e), subalínea i): falta de citação (parece que derivada de erro [dolo?] na identificação do réu).
V - O tribunal recorrido aplica mal estas normas aos factos provados [1 a 13] e deixa de aplicar outras, que seriam convocáveis e plenamente aplicáveis ao litígio.
VI - Antes do mais, conclua-se no sentido de que o recurso de revisão, a que aludem os artigos 696.º e segs. do CPC é um recurso extraordinário e excecional, que a lei criou para atacar uma decisão coberta pelo caso julgado e que, por isso, só pode ser admitido e prosseguir nas situações estritamente previstas na lei, por constituir um atentado à intangibilidade do caso julgado, à sua confiabilidade pública, ao prestígio dos tribunais e à segurança e certeza jurídicas.
VII - Aconselhava-se, portanto, a máxima cautela na verificação da suposta irregularidade da citação do réu nos autos principais,
Porquanto,
VIII - Sobre o “erro reiterado na identificação do Réu, (…) sucessivamente identificado como “AA1” (citámos a sentença), afigura-se por demais evidente que a troca dos nomes próprios do aqui Recorrido não inquina a sua correta identidade nem foi “determinante para a decisão a rever” - para usar a expressão do art.º 696º do CPC.
IX - Não se demonstra que tal troca, inócua diante de outros elementos identificativos do réu disponibilizados ao julgador, constantes dos autos, tenha causado erro na identidade e na identificação do réu.
X - O alegado “erro de identidade” do réu, a simples inversão da ordem dos nomes próprios (“AA”/“AA1”), mantendo-se o apelido exclusivo “AA2”, e bem assim os restantes elementos identificativos [NIF], constitui mero lapso de escrita ou erro de transcrição, não afetando a identidade inequívoca da pessoa demandada.
XI - Erro de identidade, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 188.º do CPC, a existir, exigiria que tivesse sido citada pessoa diferente daquela que o autor efetivamente quis demandar, o que manifestamente não sucede no caso dos autos, em que todos os documentos juntos apontam para o mesmo sujeito, apenas com troca na ordem dos nomes próprios.
XII - Só o juiz da sentença revidenda valoriza essa troca e a reputa de comprometedora, no trilho pisado pela fábula contada no recurso de revisão. A Sr.ª Juiz do processo n.º 352/20.6T8VGS desvalorizou por completo esse lapso “inequívoco” (diríamos, até, manifesto - quer ao próprio destinatário, quer a um qualquer terceiro da sua órbita pessoal).
XIII - Acresce que não há falsidade alguma, nem de documento nem de ato judicial, nem material nem intelectual.
XIV - Dando de barato que o Recorrido estava em prazo para o efeito, e desvalorizando também o facto de atuar fora do incidente próprio (de falsidade), movendo-se apenas no âmbito de uma peça recursiva, ainda assim é absolutamente óbvio que a falsidade de ato judicial não pode assentar numa espécie de adesão não-pensante, mais ou menos apaixonada, a um mero relato inserto em peça processual…
XV - A falsidade tem de ser arguida a partir do momento em que o interessado tem conhecimento dela, conforme prescreve o art.º 451º CPC.
XVI - Ao incidente de falsidade de ato judicial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 446.º a 450º CPC.
XVII - Destes dispositivos decorre que incumbia ao Recorrido a prova da falsidade de ato judicial, não bastando a mera alegação. E pela simples troca de nomes não vai lá - a troca de nomes não remete a citação para o domínio da falsidade.
XVIII - Além do alegado (e inventado) impacto, determinante no processo, com origem na troca de nomes, não vemos que outras provas tenham sido mobilizadas ou produzidas no sentido da falsidade, incidente que devia ter sido resolvido contra o Recorrido, por ser dele o ónus da prova, nos termos do art.º 342º CC, norma substantiva de que a sentença recorrida ostensivamente se desviou.
XIX - Não havendo falsidade de ato judicial, nem se provando a mesma, implode necessariamente um dos fundamentos legais em que se sustenta a sentença - o da alínea b), do artigo 696º, do CPC - norma que o tribunal recorrido convoca erradamente e não tinha aplicação ao caso em apreço.
XX - O segundo fundamento - falta ou nulidade de citação, na modalidade que esta nulidade reveste, que é a do desconhecimento da citação por motivo não imputável ao citando, também este fundamento se deve ter por não verificado.
XXI - Tratando-se de uma norma “aberta”, mais se exigia ao Recorrido que localizasse, com exatidão, qual era o motivo, desculpável, em face do qual não chegou a conhecer a citação.
XXII - Estimamos que pudessem ser vários: o terceiro não recebeu efetivamente a carta de citação; não intentou, com culpa, fazer a entrega; o citando ou o terceiro estiveram impedidos…, quaisquer outros… O Recorrido repudia a citação mas não aduz quaisquer factos. Nem indica prova.
XXIII- O Tribunal de recurso não pode deixar de considerar que milita contra o Recorrido a presunção legal de que foi citado. Não lhe basta negar, impugnar o facto; impende sobre ele um ónus ativo de contraprova.
Com efeito,
XXIV - A citação efetuada em pessoa diversa do citando, que recebeu a carta e assinou o aviso de receção, com o encargo de lha fazer chegar, faz presumir que a citação foi entregue prontamente ao seu destinatário - como melhor se ensina no Acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 29.9.2092, no Processo n.º 1996/09.2TBCSC-C.L1-2.
XXV - Nos termos do art.º 230, n.º 1, do CPC, e citando:
230º (Data e valor da citação por via postal)
1 - A citação postal efetuada ao abrigo do artigo 228.º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Quer dizer,
XXVI - Cabe ao citando a prova de que a carta destinada à citação não lhe foi oportunamente entregue pelo terceiro que a rececionou, e que, por isso, por motivo que não lhe é imputável, não teve conhecimento da citação.
XXVII - No entanto, o Recorrido não alegou e muito menos provou em contrário. A falta de diligência processual é dele, Recorrido - que ignora as regras, além das cartas - sibi imputet.
XXVIII - Como prémio dessa inércia, culpável, não pode o Tribunal conceder-lhe a sentença revidenda.
XXIX - Caem, também, assim, os fundamentos da alínea e) - i) e ii) - do art.º 696º, do CPC, que a sentença aplica erradamente aos factos provados, dos quais não ressuma nem a falta absoluta de procedimento citatório, nem a sua nulidade, nem a sobrevinda de motivo (qual?) não imputável ao citando.
Ao invés,
XXX - A citação afigura-se regular e conforme a lei, regularidade que foi aliás expressamente afirmada pelo juiz da sentença anulada, a quem a irregularidade não teria certamente escapado se fosse ostensiva.
XXXI - Por tudo o que vem de ser dito e exposto, dúvidas não restam de que o Recorrido, AA, regularmente citado, não contestou a ação que correu termos no Tribunal da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Aveiro - Juiz 2, sob o nº. 3669/22.1T8AVR e legalmente registada, além do mais, na Conservatória do Registo Predial de Vagos, em 16.11.2022, pela Apresentação nº. 3450, daí que deva assumir as devidas e legais consequências do comportamento omissivo.
XXXII - Não tendo o Recorrido alegado factos concretos que demonstrem falta ou nulidade de citação por facto não imputável, nem falsidade de ato judicial relevante, mas limitando-se a invocações genéricas e meramente conclusivas, impunha-se a improcedência do recurso de revisão por falta de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado.
XXXIII - Ao julgar procedente o recurso de revisão com base numa errada subsunção dos factos às normas do artigo 188.º, n.º 1, alíneas b) e e), e do artigo 696.º, alínea b) e e), i) e ii), do CPC, a sentença recorrida violou tais preceitos, bem como as regras sobre ónus da prova, devendo ser revogada e substituída.”.
O recorrente apresentou Contra-alegações, alegando que “Sendo indubitável e objectiva a adulteração do nome do citando, e sendo clara a redacção da citada norma da alínea b) do nº1 do artigo 188º do Código de Processo Civil, a Apelante não se inibe de sustentar que era ao Apelado que cumpria o ónus de provar que não teve conhecimento das frustradas tentativas de citação.
Em boa verdade,
75. Como vimos, em face do disposto na citada alínea b) do artigo 188º do Código de Processo Civil nem sequer será relevante a questão de saber se a modificação do nome do R. foi intencional, como parece ter sido, ou se se tratou de um mero lapso.
76. Em qualquer caso sempre se terá de concluir que se verificou “erro de identidade do citado”, sendo pacífico, como é, que o titular dos interesses em jogo na acção principal - o sucessor do BB, alegado promitente vendedor faltoso - se chama AA e não AA1, como a A. o identificou,” pugna pela improcedência do recurso.
*
Do requerimento apresentado pela, ora, apelante A..., Lda., no dia 19/03/2026Aí alega a, ora, apelante, que “Nos presentes autos veio o Réu juntar cópia de procuração lavrada no Cartório Notarial de Vagos, em 20 de novembro de 2016, com a finalidade de a citação ser feita na pessoa da sua Il. Mandatária, por alegadamente ser documento “onde lhe confere poderes para receber a citação”.
Do seu teor extrai-se que a sobredita procuração, além de ser antiga, não é uma procuração ad judicia, e para os presentes autos.
Recorde-se que estes autos apensos (recurso de revisão) nascem porque neles se discute a correta identificação do réu, a composição do seu nome, e os efeitos conexos quanto à validade da citação nos autos principais.
De relevante, importa trazer ao conhecimento deste processo que no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 2, correm termos uns autos em que o aqui réu figura como autor, e os representantes legais da autora como réus - processo n.º 2260/22.7T8AVR. São os mesmos, também, os mandatários constituídos.
Sucede que no suprarreferido processo, a ali Il. Mandatária do autor cometeu o mesmo erro que nos presentes autos atribuiu aos representantes legais da autora e ao seu advogado. Com efeito, nos autos n.º 2260/22.7T8AVR, que vimos mencionando, a Il. Mandatária constituída - a coberto da procuração de 20.11.2016, sempre a mesma! - também chama «AA1» ao presumível «AA», o que sucede quer na abertura do processo no CITIUS, quer na Petição Inicial, quer em vários (a bem dizer, cremos que em todos) os requerimentos subsequentes do processo - o que além de mais lhe retira 1 causa e fundamento para invocar validamente o predito erro contra nós neste seu pedido de revisão de sentença - cfr. Anexo documental junto ao diante.
Mas, para além de fazer soçobrar boa parte da base que sustenta a peça recursiva - matéria que impactará no recurso jurisdicional entretanto submetido -, a verdade é que o erro consistente e continuado, patente nas peças anexas, e cuja junção se requer, é de molde a suscitar dúvidas fundadas sobre a correta identificação do nome do representado no instrumento de procuração em pauta - pois se a Il. Mandatária se equivoca, persistentemente, sobre o nome correto do seu Constituinte, como não hão de equivocar-se os demais?!...”.
Finaliza peticionando nos seguintes termos “deverá ser ordenada a junção de nova e atual procuração, acompanhada de cópia do cartão de cidadão do réu da ação, recorrente nestes apensos….”.
Em reação, o, ora recorrido, pronunciou-se em 06/04/2026, referindo que a procuração junta não foi passada especificamente para os presentes autos e que está datada de 20/11/2017 e que “Inequivocamente confere à signatária poderes para receber citações.
4. E permanece válida e eficaz para todos os actos nela especificados.
5. Nunca tendo sido revogada
Aliás
O objectivo da sua junção foi, apenas, o de facilitar a citação do R. na acção principal, desse modo se procurando cooperar e facilitar a vida aos AA.”.
*
Em reação às contra-alegações do apelado, a apelante A..., Lda., apresentou requerimento em 16/04/2026, no âmbito do qual invocando o disposto no artigo 9.º, do Código de Processo Civil - dever de recíproca correção -, alega o seguinte: “1 - O Apelado, num discurso prolixo e repetitivo e em linguagem que incumpre com os preceitos do Código do Processo Civil, mormente, os seus artigos 8º e 9º, insiste em dirigir ao Apelante, diante do Tribunal, expressões que violam o dever de correção e de urbanidade, tais como “golpe”, “tramoia”, “congeminou artimanhas”, “manobras” (cfr. artigos 11º, 28º, 31º e 35º), e outros do mesmo jaez; como corolário, insinua, e aliás afirma - o que faz no art.º 5
2º -, que a Apelante atribuiu ao M.mo Juiz do tribunal recorrido um atuação de má fé, a propósito da alegada adesão deste, na sentença, à tese do Apelado de que o erro do nome do R. [AA e não AA1 ] foi doloso e provocado com o intuito de enganar o Tribunal e o citando,
3. O que é falso e injurioso para o aqui subscritor e também para o douto Tribunal, o que vivamente se repudia.
[Nunca em 30 anos de carreira faltamos ao respeito devido aos juízes! E, a bem dizer, a ninguém].
4. Nos termos do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, a prática de atos contrários às regras do processo civil configuram nulidade, dependente de arguição, sempre que o seu cometimento possa influir no exame ou decisão da causa.
5. É manifesto que a linguagem utilizada pelo Apelado, pela sua violência e contundência inauditas, é suscetível de influir negativamente no exame judicial da causa, que deve ser sereno e livre de coação.
6. É igualmente manifesto que a má conduta imputada à Apelante nas contra alegações do Apelado excede as necessidades do patrocínio, mesmo no horizonte da máxima truculência e antipatia que o mesmo possa em abstrato consentir.
7. Em particular, a imputação (falsa!) de má conduta profissional ao M.mo Juiz do tribunal recorrido, própria de quem tresleu a peça recursiva e pretende que os outros também a tresleiam, visa apenas condicionar o julgador de um modo intolerável,
8. O que o Tribunal, s.m.o., não deverá consentir.
Deve, pois, em conformidade com a lei e as regras de processo, ser declarada a nulidade das contra-alegações, na parte em que o Apelado utiliza as expressões transcritas supra (o que faz nos artigos 11º, 28º, 31º e 35º), assim como todo o teor dos artigos 52º e 53º, que deverão ser reputados, para todos os efeitos, como não escritos, salvando-se o resto da peça processual, nos termos do art.º 195º, n.º 2, in fine, do CPC.
Litigância de má fé
9. Litiga de má-fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes para a decisão da causa com intenção de obter uma decisão favorável do litígio inquinada por essa patologia processual.
10. O Apelado atua de má fé, na vertente do venire contra factum proprium, ao omitir ao Tribunal que ele mesmo, Apelado, cometeu o mesmo erro de troca de nomes [chamar-se a si mesmo AA1 em vez de AA], num processo [2260/22.7T8AVR - Tribunal Judicial de Aveiro - Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 2] que correu termos na Comarca de Aveiro, com as mesmas partes e os mesmos mandatários.
11. E incorreu nessa troca, não apenas na PI, mas ao longo de todo o processo,
12. O que aliás a levou a desistir inopinadamente do pedido em cima do julgamento, por requerimento escrito, sem aviso à navegação, desistência homologada e já transitada em julgado.
13. A imputação à Apelante de uma atitude dolosa, e a defesa dessa tese nas contra-alegações em pauta, pretendendo transformar um equívoco irrelevante num “golpe”, “tramoia”, e outras fantasias, quando o Apelado incorreu insistentemente no mesmo lapso em autos que corriam paralelamente a estes, e omitir essa circunstância relevante ao Tribunal, é litigar de má fé e com vista a impedir e defraudar a realização da Justiça, além do assinalável despudor do Apelado, que também não passa em claro,
14. Até porque se trata de factos pessoais, de que forçosamente tem conhecimento.
Deverá, por conseguinte, o autor ser condenado como litigante de má-fé, em multa e indemnização ao Apelante, que se quantifica em €1000,00.
Termos em que, declarada a invocada nulidade, requer que sejam tidas como não escritas as expressões assinaladas no corpo deste requerimento, em especial a matéria dos artigos 52º e 53º das contra-alegações e o Apelado condenado em multa neste Tribunal, como litigante de má fé, em quantia não inferior a €1000,00 (mil euros).”.
Em resposta, o recorrido afirmou manter tudo quanto escreveu nas suas contra-alegações, concluindo pela improcedência da invocada nulidade e má fé processual alegadas pela apelante.
Por despacho de 15/07/2026, o tribunal de 1ª instância apreciou o que entendeu poder “consubstanciar excesso de linguagem processualmente relevante e com relevo deontológico” por parte da apelante, mandando extrair certidão das alegações e a sua remessa à Ordem dos Advogados, para eventual apreciação disciplinar, quanto à arguição de litigância de má-fé, por ter sido deduzida após as alegações de recurso, entendeu dever ser apreciada pelo tribunal ad quem.
Por requerimento de 07/09/2026, a apelante veio arguir a nulidade do despacho proferido em 15/07/2026, nos termos do disposto nos artigos 199.º, n.º 3 e 615.º, n.º 1, alínea d) este aplicável ex vi do artigo 613.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia relativamente ao requerimento que apresentou em 19/03/2026, por se tratar de vício atinente à representação forense, suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 e deve ser sanada oficiosamente, nos termos do artigo 48.º, n.ºs 1 e 2, daquele diploma legal.
Em resposta, o apelado respondeu em 16/09/2026, referindo que “conferiu formalmente procuração à advogada signatária em 20 de Novembro de 2017 - conferir artigo 43º, alínea a) do Código de Processo Civil.
Desde essa data que a signatária vem representando o Recorrido, ininterruptamente, em diversas acções judiciais e actos notariais.
Dos termos da referida procuração não consta prazo de caducidade.
E também não foi revogada nos termos previstos nos argos 47º e 258º do Código de Processo Civil - conferir também argos 265º, 266º e 1170º e seguintes do Código Civil.
Assim,
A ideia peregrina de que a aqui Recorrente pode exigir “fosse ordenada a junção, por parte do réu, de procuração actualizada nos autos” é completamente delirante.
Tem, manifestamente, a natureza de uma picardia.
Seguramente, o Senhor Juiz de Primeira instância não a levou a sério…
E tão evidentemente absurda se mostra a pretensão da Recorrida que, como é óbvio, nunca se poderia ou poderá considerar suscepvel de influir no exame ou decisão da causa.”.
Finaliza pugnando pelo indeferimento do peticionado.
*
Nada obsta à apreciação do recurso.Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.
*
II - OBJETO DO RECURSOConstituem questões a decidir:
Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelas recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito, como decorre do disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (Diploma a que pertencem os demais preceitos que se vão referir, sem menção de inserção).
Tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela recorrente, as questõe a decidir são:
1 - Da verificação do fundamento invocado para o recurso extraordinário de revisão consagrado nas alíneas b) e e), do artigo 696.º, para o que importa apurar:
i) do invocado erro quanto à matéria de facto e
ii) da prova da falta de conhecimento do ato de citação em causa pelo recorrido.
2 - Litigância de má-fé do recorrente, ora apelado.
*
III. FUNDAMENTAÇÃO3.1. Fundamentação de facto
Os factos provados com relevância para a decisão constam do relatório que antecede, resultando a sua prova dos autos, não se procedendo à reprodução dos mesmos, por tal se revelar desnecessário e para além destes:
O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:
“1.Em 24-11-2020, AA, solteiro, maior, empresário, contribuinte fiscal nº ..., com residência habitual em ..., ... New York, Estados Unidos da América, intentou a ação n.º 352/20.6T8VGS contra A..., LDA, pessoa colectiva nº ..., com sede na Rua ..., Bloco ..., r/c Dt., ....-... Vagos,
2. A ali Ré apresentou contestação e deduziu reconvenção nessa ação, peticionando o seguinte:
«Termos em que o Autor deve ser condenado a
Manter válido o contrato de arrendamento, na sua versão final, até à outorga da escritura de compra e venda, nos termos do contrato promessa outorgado;
Ser reconhecido a esse contrato promessa de compra e venda o regime de execução específica a que alude o artigo 830º do Código Civil;
E, em consequência e conformidade, outorgar a competente escritura pública de compra e venda do prédio inscrito na competente matriz predial sob o artigo matricial ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o nº. ....»
3. A 13/06/2022, foi proferido despacho saneador no processo n.º 352/20.6T8VGS onde se admite a reconvenção deduzida nos autos;
4. A 25/10/2022, A... intentou a ação que correu termos sob o processo n.º 3669/22.1T8AVR (de que os presentes autos são apenso) contra «AA1», tendo como pedido:
5. «Termos em que deve a presente Acção ser julgada procedente e provada, e, por via dela, ser decretada sentença (constitutiva) que substitua a declaração do contraente faltoso e julgue o prédio em causa nos autos vendido à Autora, pelo preço declarado no contrato promessa (18 000,00 €)»;
6. Foi expedida carta de citação para a morada Estrada ..., ..., ..., devolvida com a indicação “desconhecido”.
7. Foi expedida nova carta de citação para a morada do aqui Recorrente nos EUA, endereçada a “AA1”, devolvida com as menções “Return to sender/Unable to Forward”.
8. Em 27/03/2023, a Autora requereu a citação de «AA1» para a morada Rua ..., ....
9. Em 13/04/2023, a carta de citação enviada para a Rua ..., ..., foi recebida por CC, não tendo esta assinado o aviso por não saber assinar.
10. A 24/06/2023 foi consignada por despacho judicial a revelia do Réu e consequente confissão de factos no âmbito do processo n.º 3669/22.1T8AVR;
11. A 24/07/2023, foi proferida sentença nos referidos autos, julgando a ação totalmente procedente;
12. O julgamento do processo n.º 352/20.6T8VGS foi agendado no dia 21/11/2023, por despacho notificado às partes no dia subsequente, para o dia 03/09/2025;
13. A A... comunicou aos autos 352 a sentença proferida no processo 3669/22.1T8AVR no dia 02-09-2025, ou seja, quase um ano e dez meses depois, na véspera da data designada para a realização da audiência de julgamento;”.
*
3.2. Fundamentação de direitoAntes de mais, cumpre referir que como resulta do disposto no artigo 638.º, sendo interposto recurso, o recorrido responder à alegação do recorrente e, só no caso de sendo requerida pelo recorrido a ampliação do objeto do recurso é que pode o recorrente responder à matéria da ampliação.
À revelia deste preceito legal, foram as partes apresentando requerimentos e respostas aos mesmos.
Posto isto.
*
Antes de mais, cumpre referir que, a recorrente ao longo do processo, depois de proferida sentença, invocou o vício atinente à representação forense, nos termos do artigo 48.º, n.ºs 1 e 2 e 195.º, n.º 1 (requerimento do apelante de 19/03/2026), a nulidade do despacho proferido em 15/07/2026, nos termos do disposto nos artigos 199.º, n.º 3 e 615.º, n.º 1, alínea d) este aplicável ex vi do artigo 613.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia relativamente ao requerimento que apresentou em 19/03/2026 e a nulidade parcial das contra-alegações, relativamente às expressões vertidas nos artigos 11º, 28º, 31º, 35º, 52º e 53º, nos termos do artigo 195.º, n.º 2, in fine.Tratando-se de decisões posteriores à sentença que admitem recurso, para que pudessem ser apreciadas, necessário seria que tivesse sido, efetivamente, interposto recurso, o que não sucedeu.
Por conseguinte, fica precludida a sua apreciação.
*
Da verificação do invocado fundamento de revisão da sentença consagrado nas alíneas b) e e), do artigo 696.º.Cumpre, agora, apreciar a questão da pretendida revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo quanto à revisão da sentença proferida na ação principal.
Atenta a sua simplicidade, principiemos pelo invocado erro da matéria de facto.
Pugna a apelante pela alteração do ponto 6 da sentença recorrida.
Da análise dos autos resulta à evidência a carta expedida para citação do, ora, apelado, para a Estrada ..., ..., ..., foi devolvida com a indicação ‘Mudou-se'” - cfr. documento admitido nos autos principais em 10.11.2022 - Ref.ª CITIUS 13724172.
Foi expedida carta para citação do, ora, apelado, para essa morada, que veio devolvida com a indicação “mudou-se” e não “desconhecido”, como resulta dos factos provados da decisão em crise.
Como tal, impõe-se a correção da redação desse artigo que passará a ter o seguinte teor “Foi expedida carta de citação para a morada Estrada ..., ..., ..., devolvida com a indicação de “mudou-se”.
*
Do recurso de revisãoO recurso de revisão é um recurso extraordinário - artigo 627.º, n.º 2 -, porque incide sobre uma decisão judicial transitada em julgado.
No artigo 696.º, estão elencados os fundamentos do recurso extraordinário de revisão, preceituando, no que ora importa, que:
“A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando: (…)
e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que:
i) Faltou a citação ou que é nula a citação feita;
ii) O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável;
iii) O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior;”.
Alberto dos Reis, no CPC Anotado, Vol. VI, Reimpressão, 1985, páginas 335 a 337, ensinava, a propósito da justificação da revisão, que “O recurso de revisão apresenta, à primeira vista, o aspeto duma aberração judicial: o aspeto de atentado contra a autoridade do caso julgado. Há uma sentença transitada em julgado, cercada, portanto, da força, do prestígio e do respeito que merecem as decisões que atingiram tal grau de segurança. Como se compreende, então, que seja lícito pôr novamente em causa a exatidão dessa sentença? Como se justifica que seja admitida a impugnar esse ato jurisdicional uma pessoa para quem ele constitui caso julgado? … Bem ponderadas as coisas, estamos perante uma das revelações do conflito entre as exigências da justiça e a necessidade da segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança jurídica exige que, formado o caso julgado, se feche a porta a qualquer pretensão tendente a inutilizar o benefício que a decisão atribuiu à parte vencedora. Mas pode haver circunstâncias que induzam a quebrar a rigidez do princípio. A sentença pode ter sido consequência de vícios de tal modo corrosivos, que se imponha a revisão como recurso extraordinário para um mal que demanda consideração e remédio. Quer dizer, pode a sentença ter sido obtida em condições tão estranhas e anómalas, que seja de aconselhar fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da segurança. Por outras palavras, pode dar-se o caso dos inconvenientes e as perturbações resultantes da quebra do caso julgado serem muito inferiores aos que derivariam da intangibilidade da sentença.”.
Como escrevem Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, no CPC Anotado, Volume 3, página 195, o recurso de revisão “visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto.”.
Como se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15/01/2026, processo 2059/21.8T8LSB-A.L1.S1-B.L1, relatora Cristina Soares, disponível in www.dgsi.pt “Analisados os fundamentos do recurso extraordinário de revisão consignados no artigo 696.º, verifica-se que o recurso em causa não assenta nunca em qualquer eventual erro de julgamento, mas apenas em situações que viciam a decisão transitada - podendo o vício ter expressão meramente formal/processual, ou carácter material -, ou quando surgirem ou se descobrirem elementos novos que impõem decisão diversa da que foi proferida.
O fundamento do recurso de revisão é, precisamente, o de poder reagir contra uma decisão definitiva “viciada”, quando se esgotaram os meios normais de impugnação.”.
Fernando Amâncio Ferreira, no Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª edição, páginas 305 e 306, escreve que “O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente indicadas na lei. Enquanto que com a interposição de qualquer recurso ordinário pretende-se evitar o trânsito em julgado duma decisão desfavorável, através do recurso extraordinário de revisão visa-se a rescisão duma sentença transitada. Será o último remédio contra os erros que atingem uma decisão judicial, já insuscetível de impugnação pela via dos recursos ordinários.”.
Resumindo, o recurso de revisão é um recurso extraordinário, excecional, que significa a reabertura de um processo para sua reapreciação, perante a invocação de certas causas taxativamente indicadas na lei.
No caso em apreço, o recorrente no processo de revisão (apelado no presente recurso de apelação) requereu a revisão da decisão que declarou transmitido a favor da recorrida A..., Lda. (apelante na presente apelação) o prédio urbano com a descrição constante dos factos provados, em execução específica do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a autora e BB, em 15.06.2015, ficando, no entanto, esta declaração translativa dependente do depósito pela autora à ordem destes autos, do preço remanescente de €1.000,00 (mil euros), a ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença”, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e e), do artigo 696.º, do Código de Processo Civil.
Sustenta que houve erro na indicação do seu nome e residência na petição inicial, o que constitui “falsidade de documento ou ato judicial” prevista na alínea b) do artigo 696.º, do Código de Processo Civil e que não teve conhecimento da citação feita a terceiro.
O tribunal ad quem decidindo que o processo correu à revelia absoluta do réu por falta de citação válida e entendendo estar preenchido o fundamento previsto no artigo 696.º, alínea e), subalínea i), determinou a revogação da decisão recorrida e a anulação do processado subsequente ao momento em que a citação deveria ter sido validamente realizada, com ordem de nova citação do réu e subsequente abertura de prazo para contestação.
No processo principal, o réu, ora recorrente/apelado, esteve na situação de revelia absoluta (cf. artigo 566.º).
Da falsidade do ato judicial invocada pelo recorrente/apelado
A falsidade, como fundamento da revisão tem de afetar o documento, ato ou declaração que possam ter sido relevantes para a decisão, e ainda, que a matéria da falsidade não tenha sido discutida no respetivo processo. - vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/04/2008, processo n.º 08A649, relator Afonso Ramos, disponível in www.dgsi.pt.
Segundo Lebre de Freitas, in “A Falsidade no Direito Probatório”, 1984, páginas 104 105:
“a) Num conceito lato é o atributo de toda a representação ou afirmação desconforme com a realidade.
b) Nesta noção cabem figuras tão heterogéneas como o erro, a simulação, a alegação de facto mentirosa, o falso testemunho ou a falsa declaração dum perito, ou ainda a decisão judicial de facto errada.
Na noção técnica falsidade é a qualidade dum documento escrito genuíno consistente na desconformidade entre o facto representativo nele contido e a realidade de todos ou alguns dos factos pelo primeiro directa ou indirectamente presumidos, da qual resulta a ilisão dessa presunção”.
Como faz notar José Lebre de Freitas, in “Código de Processo Civil Anotado”, I volume, Coimbra Editora, 1999, página 333 o erro de identidade do citado ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, por erro de identificação do autor, por equívoco na aposição da sua identificação na carta de citação ou, até, por equívoco ou erro dos serviços postais. Em suma, como refere o mesmo Professor, em caso de erro de identificação do citando, «…o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial.»
Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979-224, ensina que a falsidade do documento autêntico, diga-se, não é o caso dos autos - “Compreende tanto a suposição do documento (ou falsificação total: documento pura e simplesmente forjado), ou de alguma das pessoas nele mencionadas como partes ou testemunhas e o caso de nele se certificar como praticado no acto da sua celebração algum facto (pagamento de certa soma; emissão pelas partes de certa declaração) que na realidade se não passou; como a adulteração ou viciação do documento, isto é, a alteração da sua forma primitiva”.
A falsidade invocada como fundamento da revisão tem de afetar o documento, ato ou declaração que possam ter sido relevantes para a decisão, e ainda, que a matéria da falsidade não tenha sido discutida no respetivo processo.
A prova da efetiva falsidade não é agora requisito prévio da admissibilidade do recurso de revisão.
Como observa Amâncio Ferreira - “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 5ª edição, página 337, nota 668 “O apuramento desta matéria pressupõe debate, produção de prova e julgamento ponderado no tribunal competente.
Agora, toda esta actividade é transferida para a fase rescindente do recurso, onde a seguir à apresentação da resposta do recorrido, ou ao termo do prazo respectivo, se seguirão os termos do processo sumário”.
Ora, no caso dos autos, houve erro na identificação do réu na petição inicial, contudo inexiste erro de identidade do citando para efeitos do preceituado no artigo 188.º, n.º 1, alínea b).
Não estamos perante qualquer falsidade do ato de citação, pois esta foi feita em conformidade com os elementos de identificação do réu na petição inicial.
Questão diversa e é essa que nos ocupa, reconduz-se a apreciar a presunção decorrente do n.º 6 do artigo 225.º.
Apreciando os factos dados como provados e consultando os autos principais, são os seguintes os factos com interesse para a decisão a proferir:
Em 25/10/2022, a, ora apelante, intentou a ação que correu termos sob o processo n.º 3669/22.1T8AVR (de que os presentes autos constituem apenso) contra AA1, com domicílio fiscal na Estrada ..., ..., ..., ..., Vagos.
Foi expedida carta para citação do, ora, apelado, para essa morada, que veio devolvida com a indicação “mudou-se”.
Notificado da devolução da carta, a ali autora, ora apelante, veio requerer a notificação do, ali réu, ora apelado, para a seguinte morada ..., ... New York, United States of America.
Foi expedida nova carta de citação para essa morada, entretanto, indicada dirigida a “AA1”, que veio devolvida com as menções “Return to sender/Unable to Forward”, cuja tradução é “devolver ao remetente/não foi possível encaminhar”.
Em 27/03/2023, a autora dos autos principais, ora apelante requereu a citação de «AA1» para Rua ..., ..., ....-... ..., Vagos.
Essa carta de citação foi recebida por CC, constando do aviso de receção:
i) que não assinou o aviso “por não saber assinar, conforme BI” e
ii) no espaço destinado a indicar quem assinou o aviso, um “x” junto à expressão “Por pessoa a quem for entregue a carta e que se comprometeu após a devida advertência a entrega-la prontamente ao destinatário.”.
Em virtude da citação não ter sido feita na própria no dia 13/04/2023, foi enviada carta dirigida a AA1, para a Rua ..., ..., ....-... ..., nos termos do disposto no art.º 233.º.
Em 24/06/2023 foi proferido que considerando citado o réu, na ausência de contestação, considerou confessados os factos, após o que, em 24/07/2023, foi proferida sentença, julgando a ação totalmente procedente.
A sentença foi notificada ao ali réu AA1, que nunca constituiu mandatário judicial nesses autos, através de carta dirigida para a Rua ..., ... ....-... ....
*
Dispõe o artigo 225.º, com a epígrafe Modalidades da citação que “1 - A citação de pessoas singulares é pessoal ou edital.2 - A citação pessoal é feita mediante:
a) Envio por via eletrónica;
b) Envio por via postal;
c) Contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando.
(…)
5 - A citação por via postal prevista na alínea b) do n.º 2 considera-se efetuada pela entrega de carta registada com aviso de receção, pelo seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou pela certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
6 - Nos casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento. (…)”.
Com a epígrafe Citação de pessoa singular por via postal, dispõe o artigo 228.º, n.ºs 1 a 4, o seguinte “1 - A citação de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé.
2 - A carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de receção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando.
3 - Antes da assinatura do aviso de receção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação.
4 - Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.”.
Relativamente à data e valor de tal modalidade de citação, prescreve o n.º 1 do artigo 230.º, que “A citação postal efetuada ao abrigo do artigo 228.º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.”.
Por fim, no que se reporta à advertência ao citando, quando a citação não haja sido na própria pessoa deste, refere-se no artigo 233.º, que “Sempre que a citação se mostre efetuada em pessoa diversa do citando, em consequência do disposto no n.º 2 do artigo 228.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, ou haja consistido na afixação da nota de citação nos termos do n.º 4 do artigo anterior, é ainda enviada, pelo agente de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando-lhe:
a) A data e o modo por que o ato se considera realizado;
b) O prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta;
c) O destino dado ao duplicado; e
d) A identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.”.
Resulta, assim, do exposto:
i) a citação efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato é equiparada à citação pessoal;
ii) em tal situação presume-se, salvo prova em contrário, ter tido o citando oportuno conhecimento do conteúdo da citação;
iii) no caso de citação de pessoa singular, através de carta registada com aviso de receção, esta pode ser entregue a qualquer pessoa (terceiro) que se encontre na residência ou local de trabalho do citando, desde que declare encontrar-se em condições de lha entregar prontamente;
iv) neste caso, a citação considera-se efetuada na própria pessoa do citando, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta de citação foi oportunamente entregue àquele.
Defende José Lebre de Freitas em A Ação Declarativa Comum à luz do código de processo civil de 2013, 4ª Edição, Gestlegal, 2017, páginas 77 a 79, que o “desejável seria que, para haver a certeza de que o réu toma efectivo conhecimento da ação, a citação se fizesse por contacto pessoal do funcionário dela encarregado”, acrescentando que “a complexidade das relações sociais hodiernas tem levado a recorrer, cada vez mais insistentemente, a modalidades de citação que não podem garantir com o mesmo grau de segurança que o réu tome conhecimento da ação contra ele proposta”.
Atualmente, começa por ser tentada a citação por via postal (artigos 228.º e 246.º, n.º 2) e só se essa via se frustrar é que tem lugar a citação por agente de execução ou funcionário judicial (artigo 231.º).
A citação por via postal concretiza-se “por carta registada com aviso de receção, enviada para a residência ou local de trabalho da pessoa singular”, sendo a entrega da carta feita, “mediante assinatura do aviso de receção, ao réu, se este for encontrado, mas, se não for, pode sê-lo a outra pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e declare encontrar-se em condições de a entregar oportunamente ao réu (artigo 228.º, n.º 2) ; neste caso o distribuidor do serviço postal, após identificação dessa pessoa (artigo 228.º, n.º 3), adverte-a expressamente do dever de pronta entrega da carta ao citando (artigo 228.º, n.º 4) e é ainda enviada ao réu segunda carta registada, sem aviso de receção, com a indicação do modo por que foi citado (artigo 233.º).
Como se lê no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/06/2019, no processo 1235/11.6TBCTX-B.L1-2, relator Arlindo Crua, acessível in www.dgsi.pt “A lei prevê e admite que, “em certos casos, a carta seja entregue a «qualquer pessoa» que se encontre na residência ou no local de trabalho do citando e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando, devendo ser advertida expressamente nesse sentido (artigo 228.º, n.ºs 1 in fine, 2 e 4).
Saliente-se que o n.º 6 do artigo 225.º equipara à citação pessoal a citação feita em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, com a particularidade de a lei presumir que o citando teve oportuno conhecimento da citação”, estando-se, assim, perante “uma presunção relativa, pelo que é admitida prova em contrário”.
Como tal, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 230.º, “a citação feita nos termos do art. 228º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, ainda que o aviso de recepção tenha sido assinado por terceiro, havendo a presunção de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, sem prejuízo de demonstração em contrário”.
Sobre a presunção legal constante do n.º 1 do artigo 230.º, referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in O Código de Processo Civil Anotado, 3ª ed., Almedina, 2022, página 286, «A elisão desta presunção deve ser feita logo na primeira intervenção que o réu tiver nos autos, arrolando os meios de prova suscetíveis de demonstrar que, por facto que não lhe é imputável (artigo 188º, nº 1, al.e)), não teve conhecimento da carta de citação, designadamente por não lhe ter sido entregue pela pessoa que assinou o aviso de receção, ou que teve conhecimento da mesma passados mais de 5 dias sobre aquele em que foi efetuada a entrega (artigo 245º, nº1).».
Refere Paulo Pimenta, in Processo Civil Declarativo, 3ªedição, Almedina, 2024, página 185, «a lei prevê e admite que em certos casos a carta seja entregue a “qualquer pessoa” que se encontra na residência ou no local de trabalho do citando e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando, devendo ser advertida expressamente nesse sentido (artigo 228º, nº1, in fine, nºs 2 e 4). A este propósito é de notar que o nº 4 do artigo 225º equipara à citação pessoal a citação feita em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto, com a particularidade de a lei presumir que o citando teve oportuno conhecimento da citação.».
Na nota 433, página 186, refere Paulo Pimenta que “trata-se de todo o modo de uma presunção relativa, pelo que é admitida prova ao contrário.”.
Escreve, ainda, Paulo Pimenta, «Nos termos do nº 1 do artigo 230º, a citação feita nos termos do artigo 228º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando ainda que o aviso receção tenha sido assinado por terceiro, havendo a presunção de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, sem prejuízo de demonstração em contrário.».
De harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 350.º, do Código Civil, “Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.” E “As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.”.
Como se pode ler no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15/09/2025, no processo n.º 84/23.3T8BAO-B.P1, relatora Anabela Morais, disponível in www.dgsi.pt que se acompanhará de perto “Esta asserção é correta quanto às presunções judiciais em que o facto presumido pode ser elidido por contraprova, ou seja, pela demonstração a partir de outras fontes de prova que a afirmação não deve ser dada como provada.
Já quanto às presunções legais relativas, há que distinguir as situações. Se o facto-base da presunção tiver sido provado por prova bastante, o mesmo pode ser atacado por contraprova. Todavia, se tal facto-base tiver sido provado por prova plena, o mesmo só poderá ser elidido pela prova do contrário. Quanto ao facto presumido, tendo mesmo o grau de eficácia probatória de prova plena, a respectiva negação só pode ser feita pela prova do facto contrário .».
Explica ainda que «A presunção legal relativa está prefigurada anteriormente ao litígio de modo abstracto na lei. A contraparte, da parte que pode ser beneficiada pela presunção, facilmente intuirá que é do seu interesse fazer contraprova sobre todos os factos suscetíveis de constituir o facto-base da presunção legal. Se a contraprova oferecida tiver êxito, o juiz não pode aceitar a afirmação do facto-base e, em consonância, a presunção como atividade intelectual do julgador não chega a produzir-se.
As presunções legais relativas (iuris tantum) constituem prova plena quanto ao facto presumido enquanto não se prove o contrário. Não podem ser infirmadas quanto ao facto presumido por simples contraprova mas por prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto (artigo 347º do CC).».
Em anotação ao artigo 350.º, do Código Civil, escrevem Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. I, 4ª edição - revista e atualizada, Coimbra Editora, 1987, páginas 313 e 314, «As previsões legais importam a inversão do ónus da prova (cfr. artigo 344º). São designadas correntemente por presunções tantum iuris as que podem ser ilididas por prova em contrário e por presunções iuris et de iure as que não admitem prova em contrário».
Assim, estando em causa uma presunção legal, “iuris tantum” - sendo o facto presumido, no caso concreto, que o citando teve oportuno conhecimento da citação -, a parte beneficiada pela presunção fica dispensada de provar o facto presumido, tendo sempre de provar o facto-base o que equivale a provar o facto presumido. Por conseguinte, sempre que haja uma presunção legal a favor da pretensão de alguma das partes em litígio, incumbe a essa parte apenas alegar e provar o facto que serve de base à presunção. À contraparte incumbe a prova do facto contrário ao facto de presumido, ocorrendo a inversão do ónus da prova.”.
Considerando os princípios expostos, para se concluir pela falta de citação e atento o disposto no artigo 188.º, n.º 1, alínea e), é necessário que o destinatário/citando alegue e demonstre:
i) que não teve conhecimento do ato de citação e
ii) que tal sucedeu devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis.
Em suma, as presunções legais relativas constituem prova plena quanto ao facto presumido enquanto não se prove o contrário. Não podem ser infirmadas quanto ao facto presumido por simples contraprova, mas por prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (artigo 347.º do Código Civil).”. - neste sentido o aresto do Tribunal da Relação do Porto que se vem citando.
Considerando a presunção legal de conhecimento que decorre do n.º 6 do artigo 225.º, incumbe ao recorrente alegar e provar que, apesar de o ato de citação ter sido efetuado em terceira pessoa, não chegou a ter conhecimento desse ato e que essa ocorrência (o seu não conhecimento) sucedeu por facto que não lhe pode ser imputável - cfr. alínea e) do n.º 1 do art.º 188.º -, ilidindo, assim, a presunção legal, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 350.º, do Código Civil.
E como se afirmou no recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16/01/2026, proferido no processo n.º 3786/20.2T8DAZ-A.P2, relator Cristina Lourenço, acessível em www.dgsi.pt, “I- A presunção de que a citação postal através de expediente recebido por terceira pessoa chegou ao conhecimento do citando, nos termos do nº 2 do art. 236º do CPC anterior, aplicável ao processo de injunção, depende de essa pessoa se encontrar na residência do citando ou no respectivo local de trabalho; e, em qualquer caso, desde que tal pessoa declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando.”.
Em sentido idêntico, veja-se o afirmado no recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 16/06/2026, no processo n.º 4160/21.9T8LSB-A.L1-8, relatora Cristina Lourenço, acessível em www.dgsi.pt “1. A presunção da realização da citação por via postal quando a carta é entregue a pessoa que não o citando (art. 230º, nº 1, do CPC) só é operante se verificados os seguintes pressupostos: a) se a carta for enviada para a residência do citando ou para o seu local de trabalho; b) se a pessoa que recebe a carta se encontrar em qualquer um desses locais; c) e se a mesma declarar que se encontra em condições de a entregar ao citando.
2. Se o terceiro recebe a carta na morada para onde a mesma foi endereçada, mas se tal morada não corresponde nem à residência, nem ao local de trabalho do citando, a citação está irremediavelmente inquinada, a presunção não é operante, e o citando em sede de oposição à execução fundada em sentença formada no âmbito da ação declarativa onde não teve intervenção não tem de ilidir a dita presunção legal, bastando-lhe invocar a viciação da citação (nulidade ou falta) para ver proceder o oposição e, consequentemente, a extinção da execução (arts. 696º, al. e) e 729º, al d)-i do CPC).”.
Na senda desta decisão, decidiu o citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/06/2019, no processo n.º 1235/11.6TBCTX-B.L1-2, o seguinte: “… aquela presunção de entrega ao destinatário, de natureza ilidível, (…) apenas funciona caso se cumpram todos os pressupostos de tal entrega, nomeadamente, e no que ora importa, a sua feitura ou ocorrência, no lugar próprio (residência ou local de trabalho), legalmente enunciado.
Efectivamente, só no preenchimento de tal pressuposto é que a ora Apelante/Executada ficaria onerada com o ónus de ilisão daquela presunção, ou seja, com o ónus de convencer acerca do desconhecimento do acto, e que a ocorrência de tal desconhecimento não lhe poderia ser imputado.
Todavia, não sendo operatória tal presunção, pois a carta foi recebida pelo seu ex-marido, em local que já não correspondia à sua residência (nem local de trabalho), não se pode considerar que a citanda tenha ficado onerada com qualquer ónus, nomeadamente o prescrito na alínea e), do artº. 195º (presentemente, artº. 188º). (…)
Pelo que, não pode concluir-se pela citação da Executada, ora Apelante, antes se concluindo pelo total comprometimento da validade do acto operado. E isto, quer se entenda existir efectiva falta de citação ou nulidade de citação [24], ainda que, não logrando funcionar a presunção, nos termos supra expostos, se nos afigure, sem certezas, que o vício em equação traduz efectiva falta de citação.”.
Retomando o caso dos autos, e tendo presente a matéria de facto aqui apurada, é manifesto não podermos ter como operante a referida presunção. Efetivamente, a carta expedida para citação do recorrente, ora apelado, para os termos da ação declarativa, que veio a ser recebida por um terceiro foi obtida, após a devolução das anteriores cartas para citação, para uma morada que obteve junto de pessoas que conheciam bem o réu e a sua família. Ou seja, não alega o recorrente que tal morada que indicou e onde veio a concretizar-se a citação do recorrente/apelado, seja a residência ou o local de trabalho do citando.
Na situação sub judice, não resultou demonstrado que o expediente postal foi remetido para a residência ou o local de trabalho do citando. Como tal, não se pode entender verificado que a pessoa que recebeu a carta se encontrava em qualquer um desses locais.
Aliás a recorrida, ora apelante, alegou que a morada indicada na petição como sendo a do ali réu, era a que consta dos documentos oficiais de suporte à liquidação de imposto sobre imóveis. Frustrada essa citação, foi requerida nova citação para a morada constante da certidão do imóvel da Conservatória do Registo Predial e que em face da sua devolução e depois de várias diligências feitas junto de pessoas que conheciam bem o réu e a sua família, foi indicada para efeito de citação do mesmo, a Rua ..., ... - ....-... ..., Vagos.
Ou seja, não alegou que a morada onde foi concretizada a citação, seja a residência do réu/apelado ou o seu local de trabalho.
Por conseguinte, tendo a carta sido entregue a pessoa que não o citando - artigo 230.º, n.º 1 - e não se verificando os seguintes pressupostos:
i) se a carta for enviada para a residência do citando ou para o seu local de trabalho;
ii) se a pessoa que recebe a carta se encontrar em qualquer um desses locais;
a presunção da realização da citação por via postal não é operante.
Na sequência da análise de facto e de direito já realizadas, é inequívoca a viciação do ato destinado à citação do réu ora apelado na ação declarativa, e, consequentemente, a inoperabilidade da referida presunção.
Não operando a presunção, nada tem o ora apelado a ilidir.
Tudo se passa como se não houvesse ato.
Deste modo, e pelos fundamentos ora aduzidos, ainda que distintos dos ponderados em 1ª instância, mantém-se a decisão proferida na primeira instância.
*
5º - Litigância de má-fé do recorrente, ora apeladoA apelante pugna pela condenação do apelado, como litigante de má-fé, em multa e indemnização a seu favor, no montante de € 1,000,00.
Vejamos.
Estabelece o artigo 542.º, “1 - Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.
2 - Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
3 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má-fé.”.
Neste normativo tipificam-se os elementos objetivos e os elementos subjetivos que integram a litigância de má-fé.
Os elementos objetivos são constituídos pelas condutas elencadas nas diversas alíneas do n.º 2, que representam atuações processuais contrárias, reprováveis e censuráveis em face dos deveres processuais de boa fé e de cooperação que impendem sobre os sujeitos processuais.
E os elementos subjetivos são o dolo ou a negligência grave.
Assim, para que uma parte seja condenada como litigante de má-fé, não é suficiente que a sua conduta processual se enquadre numa das situações previstas no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, ou seja, que se encontrem preenchidos os elementos objetivos da infração. É igualmente necessário demonstrar que a parte atuou com dolo ou negligência grave, correspondendo estes aos elementos subjetivos da litigância de má-fé. Deste modo, a condenação deve assentar em factos concretos que permitam comprovar a verificação de ambos os pressupostos.
No que respeita às condutas processuais suscetíveis de censura, o referido preceito distingue duas modalidades de litigância de má-fé: a má-fé material e a má-fé instrumental. A primeira verifica-se quando a parte deduz uma pretensão ou apresenta oposição cuja falta de fundamento conhece ou não pode razoavelmente ignorar, altera a verdade dos factos ou omite factos relevantes para a decisão da causa. Por sua vez, a má-fé instrumental está associada à violação grave do dever de cooperação processual ou à utilização abusiva do processo e dos meios processuais, designadamente para alcançar fins ilegítimos, impedir o apuramento da verdade, dificultar a ação da justiça ou atrasar injustificadamente o trânsito em julgado da decisão.
Relativamente à conduta prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 542.º, o legislador pretendeu sancionar a utilização abusiva dos mecanismos processuais para finalidades contrárias à sua função e aos princípios que regem a atividade judiciária. Tal utilização pode manifestar-se através do recurso ao processo para alcançar objetivos ilegítimos, da adoção de comportamentos destinados a impedir a descoberta da verdade, da criação de obstáculos ao normal funcionamento da justiça ou da utilização de expedientes meramente dilatórios com o propósito de protelar o trânsito em julgado da decisão. Estas práticas podem prejudicar a contraparte, dificultando ou retardando a efetiva concretização do direito que lhe seja reconhecido judicialmente.
Todavia, a condenação por litigância de má-fé exige que a conduta adotada revele um grau de censurabilidade particularmente significativo, devendo apresentar-se como manifestamente reprovável, de forma clara e inequívoca, por violar os deveres de boa-fé e de cooperação que devem orientar a atuação das partes no processo judicial.
Como decidiu o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06/02/2025, no processo n.º 1341/21.9T8VRL-A.G1, acessível in www.dgsi.pt “I - O instituto da litigância de má-fé visa sancionar e combater a «má conduta processual» das partes aquando do exercício do direito de acção e/ou de defesa, designadamente, toda e qualquer conduta processual que represente uma violação do dever geral de boa fé e/ou do dever de cooperação, sendo que, em simultâneo, se assegura a boa administração da justiça, o respeito pelo Tribunal, e a credibilidade da atividade jurisdicional.
II - No art. 542º do C.P.Civil de 2013 tipificam-se os elementos objectivos e os elementos subjectivos que integram a litigância de má-fé: os objectivos são constituídos pelas condutas elencadas das diversas alíneas do nº2, as quais representam um conjunto de actuações processuais que são contrárias, reprováveis e censuráveis em face dos deveres processuais de boa fé e de cooperação que impendem sobre todos os sujeitos processuais (no fundo, representam o fundamento geral da condenação por litigância de má-fé que emerge da violação de deveres processuais); e os subjectivos são o dolo ou a negligência grave.
III - Para a responsabilização de uma parte como litigante da má-fé não basta a verificação de um comportamento processual que preencha a tipicidade prevista numa das alíneas do nº2 do art. 542º (elementos objectivos), mais se exigindo que esteja comprovado que a parte agiu com dolo ou com negligência grave (elementos subjectivos), sendo certo que a respectiva condenação tem que estar baseada em factos que demonstrem quer o tipo objectivo quer o tipo subjectivo.
IV - No que se refere especificamente à conduta prevista na alínea d) do nº2 do art. 542º, o legislador pretendeu penalizar a instrumentalização do direito processual em diversas vertentes: quer configure uma forma de alcançar um objectivo que é ilegítimo em face do direito substantivo ou do próprio direito processual; quer constitua um meio de impossibilitar a descoberta da verdade; quer represente uma forma de emperrar a máquina judiciária, através da criação de obstáculos ou da promoção de expedientes meramente dilatórios; quer se apresente como um meio de pretender retardar o trânsito em julgado da decisão, prejudicando, deste modo, a contraparte na tutela ou na realização do direito substantivo que através da decisão lhe é reconhecido. Assinale-se que, para haver lugar à condenação de litigância de má-fé, esta conduta de instrumentalização tem que se apresentar como manifestamente reprovável, ou seja, como clara, evidente e notoriamente censurável e ofensiva da boa fé e da cooperação.”.
Volvendo ao caso em apreço, são os seguintes os fundamentos aduzidos pela apelante para fundar o seu pedido de condenação do apelado como litigante de má fé:
i) “O Apelado atua de má fé, na vertente do venire contra factum proprium, ao omitir ao Tribunal que ele mesmo, Apelado, cometeu o mesmo erro de troca de nomes [chamar-se a si mesmo AA1 em vez de AA], num processo [2260/22.7T8AVR - Tribunal Judicial de Aveiro - Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 2] que correu termos na Comarca de Aveiro, com as mesmas partes e os mesmos mandatários.”.
ii) E incorreu nessa troca, não apenas na PI, mas ao longo de todo o processo,
iii) O que aliás a levou a desistir inopinadamente do pedido em cima do julgamento, (…).
Dos autos não resulta que tenha existido por parte do apelado «má conduta processual» aquando do exercício do direito de ação. E o facto de, como alega, a apelante, o réu numa outra ação se ter identificado como AA1 em vez de AA tal é, manifestamente, insuficiente para a sua responsabilização como litigante de má-fé. Efetivamente essa conduta não preenche a tipicidade prevista numa das alíneas do n.º 2 do artigo 542.º (elementos objetivos), nem está comprovado que agiu com dolo ou com negligência grave (elementos subjetivos).
Por conseguinte, temos necessariamente que concluir dos elementos constantes dos autos, não permitem fornecer factos concretos que consubstanciem qualquer um dos comportamentos processuais previstos no n.º 2 do artigo 542.º e uma atuação com dolo ou com negligência grave, pelo improcede o pedido formulado pela apelante de condenação do recorrido como litigante de má-fé.
*
Responsabilidade tributáriaA determinação do responsável pelas custas processuais é feita, em primeiro lugar, pelo princípio da causalidade, segundo o qual é a parte vencida, na proporção do respetivo decaimento, a responsável pelo pagamento das custas, inclusive no caso dos recursos.
Na improcedência da pretensão recursória importa que a recorrente seja responsável pelo pagamento das custas do recurso e bem assim da improcedência do pedido como litigante de má fé que formulou (artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).
*
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora - artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):(…)
*
IV - DECISÃOPelo exposto, acordam os juízes subscritores deste acórdão da 5ª Secção Judicial, 3ª Secção Cível, do Tribunal da Relação do Porto, em:
i) julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida e
ii) julgar improcedente o pedido formulado pela apelante de condenação do apelado como litigante de má fé.
Custas do recurso e da improcedência do pedido de condenação do apelado como litigante de má fé, pela recorrente.
Porto, 26/10/2026
Relatora: Cristina Cardoso Pinto
1.ª Adjunta: Eugénia Cunha
2º Adjunto: José Eusébio Almeida