Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225159 |  |
RECONVENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011176 | ||
| Relator: | ARAGÃO SEIA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE RECONVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199011290225159 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG163. | ||
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| Sumário: | Numa acção de restituição de posse, é admissível a formulação de pedido reconvencional, onde se pede a resolução do contrato de locação. | ||
| Reclamações: | |||
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