Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140366
Nº Convencional: JTRP00001501
Relator: LUIS VALE
Descritores: PRISãO PREVENTIVA
RECURSO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP199105299140366
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART103 N2 ART104 N2.
Sumário: Corre durante as ferias judiciais o prazo para interposição de recurso do despacho que ordenou que o arguido aguardasse em prisão preventiva os ulteriores termos do processo.
Reclamações: