Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016598 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CRIME ACUSAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO OMISSÃO JUIZ JULGAMENTO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511299540693 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. CPP87 ART389. | ||
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| Sumário: | I - Da acusação devem constar todos os elementos constitutivos dum crime. II - A omissão de um deles não pode ser colmatada pelo juiz no julgamento, por a isso o impedir o princípio do acusatório. | ||
| Reclamações: | |||
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