Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030506 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO JUNÇÃO DE DOCUMENTO NEGÓCIO JURÍDICO OBJECTO NEGOCIAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200011160031307 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 272/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART706 N1. CCIV66 ART280 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG78. AC STJ DE 1995/11/22 IN BMJ N451 PAG406. | ||
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| Sumário: | I - A junção de documento, na fase do recurso, reveste carácter excepcional, pelo que só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei. II - O objecto de negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado pelo menos com recurso ao critério supletivo de juízos de equidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |